ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-10-2010.
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de
dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e oito minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr.
Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni
Proença. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo
de Souza, João Bosco Vaz, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mario Manfro,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulo Marques, Pedro Ruas,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado,
pelo vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 034/10 (Processo nº
3684/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 76035, 76036,
76037, 76038, 76039, 76040, 76041, 76042, 76042, 76043, 76044, 76045, 76046,
76047, 76048 e 76049/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, o senhor Presidente e
o vereador Sebastião Melo manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Às quatorze horas e dezoito minutos, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Resolução nos 053/08 e 018/10 e o Projeto
de Lei do Executivo nº 017/10 (Processos nos 5579/08, 2681 e
2239/10, respectivamente). Na oportunidade, em face de Questão de Ordem
formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 017/10. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 055/09
(Processo nº 6052/09), o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, tendo-se
manifestado a respeito o vereador Carlos Todeschini. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 081/10 (Processo nº 3856/10), após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e Toni
Proença. Na ocasião, o senhor Presidente informou que a presente Sessão estava
sendo transmitida ao vivo pela Rádio Web da Câmara Municipal
de Porto Alegre. Também, por solicitação do vereador Idenir Cecchim, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao senhor Néstor Kirchner,
ex-Presidente da República Argentina, e ao senador Romeu Tuma, falecidos no dia de ontem.
Ainda, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao senhor Bernardo Johannpeter Cirne
Lima, falecido no dia de ontem. Em prosseguimento, foi
apregoado o Memorando nº 066/10 (Processo nº 3823/10), de autoria do vereador
Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, nos dias de hoje e amanhã, no curso
Educação Ambiental: Desafios de uma Sociedade de Risco, no Município de Santana
do Livramento – RS. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 246/09 (Processo nº 5609/09). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Nelcir Tessaro, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Resolução nº 023/10 (Processo nº 3158/10). Em Discussão Geral e Votação, esteve
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/09 (Processo nº 6085/09), o
qual, após ser discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, teve sua
discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do
vereador Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, o vereador Luiz Braz manifestou-se
acerca das formas de definição, por este Legislativo, da priorização de matéria
para apreciação em Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 246/09 (Processo nº 5609/09), após ser
discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Dr. Raul Torelly, Reginaldo Pujol,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, Nilo Santos e Aldacir José
Oliboni e encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Dr. Thiago
Duarte, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib.
Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/09.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/09. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 246/09, os vereadores João Carlos Nedel e
Alceu Brasinha e a vereadora Fernanda Melchionna cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e
Dr. Thiago Duarte. Ainda, o vereador Dr. Thiago Duarte manifestou-se acerca do
pronunciamento efetuado pelo vereador Luiz Braz, no encaminhamento à votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 246/09. A seguir, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 229/06 (Processo nº 5510/06) e foi aprovado Requerimento
de autoria desse vereador, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foram apregoados
Requerimentos de autoria dos vereadores Airto Ferronato e Paulinho Rubem Berta,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, respectivamente, no dia vinte e
cinco de outubro do corrente e do dia três ao dia dezesseis de novembro do
corrente. Também, foi apregoado Requerimento
de autoria do vereador Mauro Pinheiro (Processo nº 3620/10), deferido pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, nos dia de hoje e amanhã, na 41ª Convenção Regional de Supermercados,
no Município de Tramandaí – RS. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, o senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 039/10,
discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste e Dr. Thiago Duarte.
Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, constatada a inexistência de
quórum, em verificação solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro, Bernardino Vendruscolo e Toni
Proença e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos
Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Consulto os Vereadores no sentido de saber se há
acordo no sentido de invertermos a ordem dos trabalhos para entrarmos
diretamente no período de Pauta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, olho para o painel e vejo que há quórum
para Ordem do Dia. Acho que essa tese seria vitoriosa se não tivéssemos quórum
para entrar na Ordem do Dia. A minha sugestão é, como há Lideranças, mantermos
o quórum e entrarmos na Ordem do Dia depois; ou pode ser o contrário, entrar
diretamente na Ordem do Dia e depois conceder tempo às Lideranças.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito aos Srs. Líderes que se aproximem da
Mesa, para que possamos acertar sobre as votações do dia de hoje. (Pausa.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h18min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5579/08 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/08, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Rabino
Mendel Liberow.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 25-10-10.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o
PR nº 053/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2681/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro,
que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Regis Born.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 25-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PR nº
018/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as
abstenções da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Solicito da Mesa dois esclarecimentos; um parece-me que já foi
respondido. O objeto do PLE nº 017/10 é simplesmente alterar a denominação da
entidade - não tem outra implicação. Respondida afirmativamente essa, vem a
segunda pergunta: há necessidade de quórum especial, ou é o quórum normal?
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Informa-me a Diretoria Legislativa que é maioria simples, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2239/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/10, que altera o
art. 1º da Lei nº 5.590, de 25 de junho de 1985, alterando para Fraternidade
Cristã de Pessoas com Deficiência do Rio Grande do Sul – FCD/RS – a denominação
da entidade declarada de utilidade pública por essa Lei.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 27-09-10.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 017/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 6052/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/09 e da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto Alegre, que institui o Conselho Executivo Municipal de
Administração de Pessoal – COMAP – e revoga o inc. III e o § 3º do art. 1º da
Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 18-08-10.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº
055/09. (Pausa.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito o adiamento da
discussão do PLE nº 055/09 por uma Sessão.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Eu também corroboro a proposição da Verª Fernanda Melchionna, no sentido
de adiar a discussão do referido Projeto por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Fernanda
Melchionna, que solicita o adiamento
da discussão do PLE nº 055/09 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 081/10 – (Proc. nº 3856/10 – Verª
Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas) – requer
Moção de Solidariedade com os estudantes da Escola Técnica Estadual Parobé por
sua luta em defesa da permanência da oferta de vagas para o Ensino Médio
diurno.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 081/10, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
081/10.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr. Presidente; colegas Vereadoras e Vereadores, venho encaminhar a
votação, em nome do nosso Partido - em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas -,
da nossa Moção de Apoio à mobilização dos estudantes. Todos nós,
porto-alegrenses, sabemos que a Escola Técnica Parobé oferece um Ensino Médio
que se destaca tanto em qualidade de educação quanto nos indicadores estaduais
de melhores escolas do Rio Grande do Sul. A Escola Técnica Parobé é amplamente
procurada pela população, pelos pais e pelas mães, para garantir um Ensino
Médio de qualidade, combinado com uma Escola Técnica, que oferece seis cursos
técnicos de excelente qualidade também.
Os estudantes da Escola Técnica Parobé, na
sexta-feira passada, protagonizaram uma bela mobilização; eram jovens dos 1º,
2º e 3º anos do Ensino Médio defendendo os 104 anos da Escola. Esses jovens que
fizeram cartazes, pintaram as caras e foram às ruas, colocaram a educação no
rol dos direitos básicos dos cidadãos, colocaram a defesa da sua Escola para a
permanência das gerações futuras, ousaram demonstrar que há dias em que a aula
tem que ser na rua; mostraram para a sociedade gaúcha que o Ensino Médio na
Escola Parobé corria riscos, num cenário em que mais de 122 escolas - como me
lembra o Ver. Pedro Ruas - foram fechadas, e seria necessária a organização
social desses estudantes para defender a permanência do Ensino Médio na Escola
Parobé.
Esses mesmos estudantes que, sexta-feira, fizeram
essa bonita mobilização de rua, defendendo o Ensino Médio, fizeram ontem,
terça-feira, nova mobilização em sua Escola, que contou com centenas de
estudantes, com professores apoiando a mobilização, com pais e mães presentes,
para defender uma das melhores escolas de Ensino Médio do nosso Estado; contou
com a presença da nossa Deputada Luciana Genro, com a presença de diversos
ativistas da nossa sociedade e conseguiram uma vitória: o Ensino Médio, naquela
Escola, será mantido. Houve o compromisso da Direção da Escola em manter 13
turmas de Ensino Médio em todos os anos subsequentes, garantindo esse direito
aos estudantes de Porto Alegre. Esses estudantes que tiveram a coragem de
mostrar, mais uma vez, a força juvenil nas ruas de Porto Alegre garantiram uma
vitória para toda a Cidade. Esses estudantes que estão terminando o Ensino
Médio e que, daqui a pouco, vão prestar vestibular, que irão à luta atrás de
uma primeira oportunidade de trabalho, certamente tiveram outra aprendizagem
fundamental: quando se está junto, quando há mobilização, quando existe o
fortalecimento de uma opinião, de tal forma que as pessoas estejam juntas para
mostrar sua opinião, é possível conquistar, vencer, garantir que a educação
seja tratada como um direito e, portanto, haja um avanço nas conquistas
educacionais.
Esses jovens merecem os parabéns e a solidariedade
desta Câmara, porque eles já ganharam a permanência do Ensino Médio a partir da
sua mobilização, mas é fundamental que a Câmara Municipal de Porto Alegre
reconheça o papel transformador e o papel excelente que eles cumpriram para a
sociedade porto-alegrense. Eles garantiram que futuras gerações possam
continuar estudando no Ensino Médio da Escola Parobé; garantindo mesmo depois
de se formar, porque a maioria ali teria, independentemente do Ensino Médio
garantido no turno da manhã ou não, os seus estudos concluídos, mas os
estudantes, além de darem uma aula de mobilização, além de darem uma aula de
cidadania, além de darem uma aula de democracia, deram uma aula de
solidariedade, deram uma aula para aqueles que só pensam em seus interesses
individuais. Eles pensaram nos interesses futuros, nas gerações futuras, na
defesa da escola, na defesa dos professores e das professoras, na defesa da
educação pública.
Os estudantes merecem os parabéns da Câmara
Municipal de Porto Alegre! Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a
Diretoria de Comunicações desta Casa nos informou que esta Sessão está sendo
transmitida ao vivo pela Rádio Web da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Parabéns aos servidores que não mediram esforços para que pudéssemos chegar
hoje nesta condição.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/10.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o pronunciamento
da Verª Fernanda Melchionna é de uma oportunidade fantástica, clara, positiva,
e é por isso que o Parlamento é bom, Vereadora; é a convergência de ideias,
quando se pensa que o Ver. Cecchim e a Verª Fernanda têm só divergências
ideológicas, e não é só pela divergência ideológica que os Pares são feitos
nesta Casa.
Quero dizer que a Escola Parobé é uma instituição
importante de Porto Alegre. E o Governo Federal, nesses oito anos, criou muitas
escolas técnicas e deu ênfase a isso, e acho que está certo, mas seria preciso,
urgentemente, mesmo que seja uma escola técnica estadual, que se desse atenção
à Escola Parobé; é necessário que se invista nessa Escola que está
pronta, que tem história, que tem professores, que tem laboratório. A Escola
Parobé nos deu muitos profissionais de muita competência e qualidade técnica
durante esses anos todos. E esses profissionais que a Escola Técnica Parobé
formou constituíram suas famílias com o seu trabalho, com a sua competência.
Então, não é possível que se tenha uma escola pronta, com história, com
qualidade técnica e que seja necessário fazer manifestações. Ainda bem que
esses estudantes têm este espírito de exigir, e me parece que vão ter a
reivindicação atendida. Isso nós todos temos que aplaudir, pela história e pelo
serviço que a Escola Técnica Parobé prestou para Porto Alegre e para o Rio
Grande do Sul. E que isso sirva de exemplo, que a gente aproveite universidades
que já estão prontas, escolas que já estão prontas. Não adianta construir novas
instituições e deixar aquelas que já têm um passado técnico importante, um
acervo importante, mendigando melhorias.
Então, o Governo do
Estado, o Governo Federal e até mesmo a Prefeitura, sempre que puderem, têm que
ajudar, manter e melhorar as escolas que já existem antes de começarem a fazer
novas escolas. As novas são bem-vindas, mas que se dê o atendimento e o
tratamento necessário àquelas que estão prontas, como é o caso da Escola
Parobé.
Eu queria aproveitar
também para fazer uma homenagem a alguém que enfrentou o seu próprio Partido.
Eu tenho muitas discordâncias, mas nós todos gostamos muito de Buenos Aires, do
norte e do sul da Argentina e dos vinhos argentinos. E hoje morreu o
ex-Presidente daquele País, Néstor Kirchner, esposo da atual Presidente. Certamente
o Presidente Lula vai deixar a campanha pelo menos por um dia e vai até lá
render homenagem a esse ex-Presidente irmão - e ele merece.
Eu faço essa
referência ao ex-Presidente Kirchner, porque ele fez na Argentina, Ver.
Todeschini, um enfrentamento muito forte ao ex-Presidente Menem, que fez essas
privatizações. Com as privatizações, nós estamos de acordo; o que não pode é
privatizar para os amigos. O que houve na Argentina foi isso, mais ou menos. E
o Néstor Kirchner foi lá, enfrentou, ganhou a eleição e, depois, a
exemplo do Presidente Lula, passou para a sua ventríloqua, que é a atual
Presidente da Argentina. O Presidente Néstor Kirchner vai fazer falta, sem
dúvida alguma, para a Argentina e para a própria Presidente neste tempo que lhe
falta para terminar o seu mandato. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Atendendo ao pedido do Ver. Idenir Cecchim,
faremos um minuto de silêncio em respeito à memória do ex- Presidente da
Argentina, Néstor Kirchner, e à memória do Senador Romeu Tuma.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/10.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Verª Fernanda, Ver. Pedro, o tema já
está bastante encaminhado, mas acho que é muito importante falarmos um pouco da
Escola Parobé nesta Câmara, nossa vizinha. É uma escola, Ver. DJ, que atende
4.600 alunos, adultos, jovens trabalhadores, jovens em cursos técnicos, que é
uma referência para o Estado do Rio Grande do Sul; atende os estudantes de
Porto Alegre, da Região Metropolitana e mais: temos Vans que vêm de mais longe com estudantes para estudar no Parobé.
Ver. Dib, essa referência, com possibilidade agora,
inclusive, de estender cursos à distância e certificar cursos em escolas
técnicas pelo Estado inteiro, é fundamental, e os alunos tiveram o entendimento
de uma mudança para apenas o ensino técnico. Hoje o Parobé oferece Ensino Médio
e Ensino Técnico. É verdade que, para os estudantes, é difícil fazer dois
turnos concomitantes; porém a articulação do Médio e do Técnico para nós é
fundamental. O novo Governador eleito, que falou hoje na Federasul com vários
representantes desta Casa, tem isso no seu programa, Ver. Toni, e tem a
convicção de que o jovem estudante que faz o Médio, se quiser fazer o Técnico,
Ver. DJ, tem de ter um Técnico à sua disposição
articulado com o Ensino Médio, e isso é possível. A Escola Parobé, eu tenho
certeza, será uma das escolas - como a Liberato Salzano - que vão possibilitar
que nós espalhemos no Estado a oportunidade do Ensino Técnico, partindo de uma
escola de Ensino Médio que tenha numa região, levando para lá uma turma de
técnicos, que vão dialogar com o desenvolvimento regional daquela região, com a
vocação industrial, com a vocação turística - não sei qual a vocação -, com a
vocação econômica da região. Nós temos lacunas importantes de formação de
técnicos neste Estado, importantíssimas. E nós precisamos de um Parobé muito
fortalecido, mas precisamos desta articulação com Ensino Médio.
O Senador Paim esteve
comigo na semana passada, na Escola Parobé, com o Projeto do Fundeb,
explicando-o e dizendo que ele tem um amor pelo Ensino Técnico, porque ele
cresceu, se constituiu a partir do Ensino Técnico.
E eu posso dizer a
mesma coisa, porque a Escola Normal não é considerada, nós não a enxergamos
como um Ensino Técnico, mas ela é. Eu, por exemplo, saí de Veranópolis com um
certificado de professora, que foi o que me sustentou em Porto Alegre; eu pude
dar aula a partir da finalização do Ensino Médio. E foi o que me possibilitou
fazer o Ensino Superior, me possibilitou viver na Capital e fazer a história da
minha vida.
Então, o Ensino
Técnico é fundamental para a nossa juventude. E nós temos de entender que o
Ensino Técnico no Estado, o movimento da Governadora que está saindo era um
movimento, sim, de separar o Ensino Técnico do Ensino Médio. E esse movimento
será no sentido inverso com o Governador Tarso Genro; é no sentido inverso com
o Presidente Lula - ele quer articular -, porque o jovem precisa ir resolvendo
o Médio e ir já definindo uma profissão. Às vezes, experimentando uma
profissão, se chega a uma conclusão de que não é por ali, é por outro caminho,
mas ele vai tendo condições do primeiro emprego, do primeiro recurso. Toda a
nossa discussão com o Estado do Rio Grande do Sul foi no sentido do
financiamento do jovem filho do trabalhador que não consegue ir para a
universidade porque precisa trabalhar. Então, a articulação do Ensino Médio,
Técnico e universidade é fundamental - acho que é importante reforçar isso
através desta Moção.
Quero deixar aqui
também registrado que o Parobé tem muitas necessidades: a qualidade dos seus
laboratórios precisa ser atualizada, Verª Fernanda. Tem que haver a
possibilidade de deslocar os alunos, porque eles têm curso de estradas e não têm uma Van, não têm condições de viajar, têm
que fazer tudo teoricamente. Então, as escolas de Ensino Técnico estão
precisando de muito investimento. A nossa Moção deve reforçar, sim, que a
Educação é estratégica e que Técnico e Médio precisam dialogar, porque a
juventude precisa de alternativas para se manter estudando.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, anteriormente, quando foi
solicitado um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do Senador Romeu
Tuma e do ex-Presidente da Argentina, Néstor Kirchner, eu deveria ter aduzido
mais um nome, e não o fiz em função de que foi deferido de imediato, e logo iniciada
a homenagem. Então, eu solicito um minuto de silêncio em função do falecimento
do jovem Bernardo Johannpeter Cirne Lima, e gostaria que a Casa comunicasse à
família enlutada a nossa decisão. Estou me prontificando, em tempo hábil, a
fornecer os endereços para a comunicação.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Prefeito, Vereador. Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/10.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores, venho a esta tribuna, em nome da Bancada do
PPS, em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Rubem Berta e do Ver. Elias Vidal,
me solidarizar com a Verª Fernanda Melchionna, que, oportunamente, encaminha
essa Moção de Apoio à manutenção do Ensino Médio na Escola Técnica Estadual
Parobé, porque eu tenho a exata noção da dimensão da sua importância para o
ensino e para a Educação no Rio Grande, em Porto Alegre especialmente,
principalmente para as populações de baixa renda.
Eu fui aluno do Parobé, no Ginásio Industrial e no
curso técnico, que, antigamente, era equivalente ao “Científico”. Lá na década
de 60, o Parobé lutava muito pela federalização das escolas técnicas, porque as
escolas técnicas federais avançavam, se atualizavam, recebiam recursos, iam
para frente, e o Parobé tinha muita dificuldade não só de manter o nível e a
excelência do seu ensino como de poder fazer as adequações e os avanços que o
Ensino Técnico exige a todo o momento, por ser um ensino de excelência.
Eu me lembro de que essa luta sempre foi muito
grande. Embora os alunos, a sociedade, os professores e todos os que lutavam
pela federalização não tenham alcançado êxito, o Parobé se manteve aberto,
funcionando e chegou até aqui, mas porque ele tinha uma característica - e por
isso subo a esta tribuna para apoiar a Moção da Verª Fernanda - essencial, que
era a soma do Ensino Médio, o ensino tradicional, com o Ensino Técnico. Inclusive,
não sei se ainda é assim, mas, no tempo que eu estudava lá, pelo turno da
manhã, a gente tinha o Ensino Técnico e, à tarde, o ensino tradicional ou, para
outros, ao contrário. E quero dizer que, esses dias, fui fazer uma visita ao
Pão dos Pobres com o Ver. DJ Cassiá e tive a oportunidade de dizer isso àqueles
alunos que lá fazem cursos profissionalizantes, e eles confirmaram: os alunos
de Ensino Médio que fazem o curso profissionalizante nem bem têm ainda o seu
diploma e já têm colocação no mercado de trabalho. Lá no Parobé, tinha um
quadro de avisos, onde as empresas do Rio Grande do Sul, e até de fora do Estado, sempre estavam oferecendo oportunidade de
emprego para os alunos do Parobé. Ser aluno do Parobé já era meio ponto na
disputa com outros candidatos para essas vagas que se oportunizavam. Portanto,
parabéns à Verª Fernanda pela iniciativa e parabéns à comunidade da Escola do
Parobé, que se mobilizou e garantiu a manutenção do Ensino Médio. Eu acho que o
Governo Tarso Genro, que vai assumir em janeiro, assim como desenvolveu o
trabalho no Ministério da Educação, poderia fortalecer o Parobé, porque assim
estará fortalecendo a Educação em todo o Rio Grande do Sul. Parabéns à Verª
Fernanda e à comunidade escolar do Parobé.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento nº 081/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Apregoamos
solicitação de representação do Ver. Beto Moesch no curso de Educação Ambiental:
Desafios de uma Sociedade de Risco, a realizar-se nos dias 27 e 28 de outubro
de 2010 na cidade Santana do Livramento. O Ver. Beto Moesch informa que
realizará a conferência de abertura com o tema: “O Meio Ambiente na atual
sociedade de risco”, conforme programação em anexo.
Apregoamos a Emenda
nº 01, de autoria de diversos Vereadores, ao PLL nº 246/09 (Lê.): “Ficam
alterados os incisos I e inclusão dos incisos III e IV do art. 2º, e inciso II
do art. 3º do Projeto, como segue: I - a disponibilização às gestantes de
testes para diagnósticos de infecção pelo HIV; III - a disponibilização de
testes rápidos para diagnósticos de infecção pelo HIV, sempre que indicado pelo
médico; IV - a disponibilização de testes confirmatórios para todas as
gestantes que obtiverem teste rápido positivo. Art. 3º - II -0 o Poder
Executivo disponibilizará os exames referidos no inc. II nas Gerências
Distritais, onde há postos de coleta e naqueles onde estes estejam instalados”.
Em votação o
Requerimento que solicita retirada de tramitação do PR nº 023/10, de autoria da
Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6085/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/09, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que altera as als. “a” e “e” do § 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, prorrogando o
prazo para a solicitação de parcelamento desse Imposto e dispondo sobre a
lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição
do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Com Emenda nº 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto
Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- prejudicada a tramitação
da Emenda nº 01 – art. 56, § 4º, I, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 23-08-10.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLCL
nº 029/09. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 029/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, este Projeto é fácil de ser votado, até porque é um assunto
conhecido por todos os Vereadores. Nós estamos propondo o parcelamento do ITBI
novamente. Esta é a quarta vez que estamos propondo isso. Eu até gostaria, além
de pedir o voto, o apoio, aos demais Vereadores, de solicitar ao Ver. João
Antonio Dib, representante do Governo aqui nesta Casa, que o
Prefeito pudesse observar e encaminhar um Projeto a esta Casa para tornar
permanente esse parcelamento. A primeira vez que eu enfrentei esse assunto foi
em 2006 - ele já havia sido defendido pelos demais colegas em outras épocas.
Então, que o Prefeito, Ver. João Antonio Dib, encaminhe para cá um Projeto,
tornando permanente essa condição de parcelamento. E eu reconheço que havia, da
parte de muitos colegas Vereadores e até do Executivo, um certo receio de que
poderia haver uma queda na Receita do ITBI, mas se justificou e se mostrou
exatamente o contrário, com uma Receita altamente positiva.
Eu sempre disse e não
me custa repetir que essa é a forma concreta de fazer com que as pessoas tenham
um incentivo para regularizar os seus imóveis. Para quem não tem o imóvel
regularizado, essa é a forma concreta de proporcionarmos essa condição de
regularização dos imóveis. Então, o parcelamento do ITBI, hoje, não é mais
desconhecido pelos Vereadores. Essa é uma ideia já bastante conhecida, e eu
tenho certeza de que os Vereadores vão...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu lhe concedo
o aparte com o maior prazer.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Bernardino
Vendruscolo, conversei com V. Exª, e achamos interessante que a votação do
Projeto seja adiado por duas Sessões para que ele possa ser melhor analisado
por todos os senhores Vereadores, inclusive pelo próprio Executivo. Sou grato
pela atenção de Vossa Excelência.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Evidentemente, Ver. João Antonio Dib, nós, na mesma linha de outros Projetos,
nunca fomos incisivos e jamais deixamos de atender a uma solicitação da
representação do Executivo aqui nesta Casa. É evidente que eu vou concordar com
o adiamento da votação por duas Sessões - farei o Requerimento -, mas peço,
encarecidamente, que nós não permitamos uma discussão desnecessária, já que se
trata de um assunto antigo aqui nesta Casa.
Eu vou repetir que
este é um Projeto que mostrou, ao longo do tempo, ser um bom Projeto, pois é
uma maneira concreta de as pessoas que têm necessidade de regularizar os seus
imóveis, que têm dificuldade de pagar à vista o ITBI, poderem fazer isso,
porque quem tem dinheiro para pagar à vista o ITBI, com certeza acaba pagando.
Tenho certeza de que os demais Vereadores concordam, porque este
é um assunto bastante debatido nesta Casa. Repito, mais uma vez, Ver. João
Antonio Dib: façamos um apelo ao Prefeito para que ele torne isso permanente.
Eu, sozinho, não posso, como Parlamentar, propor que esse parcelamento se torne
permanente; a Lei Orgânica não nos dá essa condição.
Ver. Reginaldo Pujol - V. Exª que conhece bastante
esse assunto -, o parcelamento do ITBI hoje já é uma prática inclusive adotada em
outros Municípios, inclusive copiando o que nós praticamos aqui em Porto
Alegre, porém lá já o tornaram permanente, não há necessidade de ficar
renovando. Por isso faço esse apelo.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, se efetivamente vai ocorrer esse adiamento por duas Sessões, que seja
de imediato, para que as pessoas possam discutir a matéria no dia em que ela
será votada, e não hoje, na iminência de ser adiada por duas Sessões.
Eu teria condições de votar hoje, mas, se o
consenso é de que se adie por duas Sessões, que se faça imediatamente, sem
prejuízo de ficar em aberto a discussão e continuar no momento em que for
votada a matéria.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Atendendo ao seu pedido, encerro o meu
pronunciamento neste momento. Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Bernardino Vendruscolo, eu só fiquei em
dúvida se coloco em votação o Requerimento para adiamento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sim, atendendo à solicitação do representante do
Governo nesta Casa, encaminho o Requerimento de adiamento, por duas Sessões, da
votação do PLCL nº 029/09.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que solicita o adiamento, por duas Sessões, da
discussão do PLCL nº 029/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, eu acredito que, a continuar assim, ficam sem sentido
aquelas reuniões entre Lideranças para se resolver a Pauta de votação, porque
determinados Projetos, sem consulta nenhuma aos Líderes... Olha, nada contra;
não sou nem contra o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, mas esses Projetos
para serem votados têm que ser resolvidos na reunião de Lideranças; senão, por
que a reunião de Lideranças, se aqui se resolve da forma como querem algumas
pessoas e pronto?
Acho que ficou muito ruim esse exemplo que foi dado
hoje aqui no Plenário, quando um Projeto caiu de paraquedas dentro da
programação.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Fica registrado o protesto do Ver. Luiz Braz.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5609/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/09, de autoria dos
Vereadores Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago Duarte, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Programa de Diagnóstico Precoce do Vírus da
Imunodeficiência Humana e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver.Maurício Dziedricki: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 27-10-10.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº
246/09. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL
nº 246/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não pretendo
discutir o mérito do Projeto de Lei dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Thiago
Duarte. Eu quero fazer um pouco de reminiscência e quero também fazer um elogio
ao Procurador da Casa, Dr. Fábio Nyland.
A reminiscência eu quero, porque, quando cheguei na
Câmara Municipal, em 1971, fazia parte da Comissão de Justiça. E, na Comissão de
Justiça, nós votávamos pela tramitação ou pelo arquivamento, evidentemente
alicerçados no Regimento Interno, na Lei Orgânica e na própria Constituição. É
por isso que eu disse que não vou julgar o mérito, mas vou ler o Parecer prévio
da Procuradoria da Casa, que é muito elucidativo.
“É submetido a exame desta Procuradoria, para parecer prévio, o Projeto
de Lei em epígrafe, de iniciativa parlamentar, que propõe instituir, no
Município de Porto Alegre, o Programa de Diagnóstico Precoce do Vírus da
Imunodeficiência Humana. O programa, conforme art. 1º do Projeto, visa à
proteção da gestante e do feto e à prevenção da transmissão do Vírus da
Imunodeficiência Humana - HIV.
“Para tanto, determina a disponibilização às
gestantes, na primeira consulta de pré-natal, de testes rápidos para
diagnóstico de infecção pelo HIV e a realização de campanhas educativas. Em seu
artigo 3º, o Projeto determina ainda a criação de unidades de saúde em cada uma
das Gerências Distritais da Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pela
realização dos exames ou testes referidos acima. Sendo que tais unidades devem
se constituir em centros especializados ou de referência no diagnóstico precoce
e no tratamento de gestantes infectadas com o HIV, inciso II do art. 3º do
Projeto de Lei. Já no artigo 4º, o Projeto fixa prazo para regulamentação da
Lei pelo Executivo Municipal. Do ponto de vista material, não se vislumbra
nenhum óbice à tramitação do Projeto, uma vez que cuida de matéria de
competência comum a todos os entes federativos e de interesse local. A proposta
ainda se encontra em sintonia com o disposto nos arts. 196 a 198, inciso II da
Carta Magna, que estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado
que se efetiva pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à
redução do risco de doenças e pelo acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para
as atividades preventivas”. Aqui eu quero fazer um pequeno parêntese para dizer
que esta parte da Constituição o Presidente Lula nunca respeitou porque impede
que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº 29, que daria 10% a Saúde.
Isso eu ouvi o Deputado Henrique Fontana, liderando o Governo, dizer que o
Presidente não queria, e o Deputado Vaccarezza dizendo a mesma coisa. “No
entanto, sob o aspecto formal, o Projeto de Lei apresenta vício de
inconstitucionalidade e inorganicidade, uma vez que ainda cuida de matéria
tipicamente administrativa. Com efeito, a promoção de programas nos moldes postos
no Projeto de Lei em exame é matéria que se insere nas atribuições de execução
governamental, cujas funções são exercidas, no Município, pelo Prefeito. A
respeito, Hely Lopes Meirelles leciona: ‘As
atribuições do prefeito, como administrador-chefe do Município, concentram-se
basicamente nestas três atividades: planejamento, organização e direção de
serviços e obras da Municipalidade. Para tanto, dispõe de poderes
correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos os
empreendimentos da Prefeitura’.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio
Dib continua a sua manifestação de discussão do PLL nº 246/09, a partir deste
momento, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Continuando
com a leitura do Parecer: “Esclarecendo: A
execução das obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto, em
toda a sua plenitude à direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto
no que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços
burocráticos ou técnicos) quanto às atividades externas (obras e serviços
públicos) que o Município realiza e põe à disposição da coletividade.
“Desse
modo, leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos do Poder Executivo e/ou sobre a organização e
funcionamento do Executivo Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito,
nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 94, incisos IV. VII, alínea “c” e
XII) e arts. 60, II, “d”, 82, II, III, VII da Constituição Estadual que se
aplicam ao Município em razão do princípio da simetria (art. 29, caput da CF).
“O
Projeto de Lei em exame adentrando, assim, em seara própria e privativa do
Chefe do Poder Executivo acaba por ferir o princípio constitucional da
separação dos poderes que, assim, está disposto no art. 2° da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre: ‘São
poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo. Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os
Poderes’.
“Além
disso, a execução do proposto no Projeto de Lei sob exame provocará despesas,
não havendo indicação dos recursos disponíveis. Sendo que, segundo entendimento
predominante, o Legislativo não pode, por sua iniciativa, propor Projeto de Lei
que irá repercutir na execução orçamentária do Executivo, criando ou aumentando
despesas não previstas, devido ao disposto nos arts. 61, I, 154, I, Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 8ª ed., p. 541 e 543 da Constituição
Estadual e art. 122, I da Lei Orgânica. Incidindo ainda as normas contidas no
art. 149 da CE-RS e no art. 116 da LOM. Neste sentido arrola-se jurisprudência
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Norma Municipal que institui Programa de Visita em
Domicílio, com a finalidade de vacinar as pessoas idosas. Lei de iniciativa
parlamentar que cria atribuições para a Administração Municipal, matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de natureza formal.
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70027639954, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 08/06/2009) Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei Nº 10/2007, do Município de Guaporé, que autoria o
Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às indústrias caseiras”.
Também apresenta uma terceira (Lê.): “Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
Institui o programa diagnóstico e
prevenção de anomalias fetais, iniciativa privativa do Poder Executivo.
“Registro,
por fim, que futura sanção ao Projeto de Lei em questão pelo Sr. Prefeito não
convalidará, em princípio, o vício de iniciativa acima apontado, conforme
entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Contudo, é de se notar
que recentemente no julgamento da ADIN, proposta pela Procuradora-Geral de
Justiça, contra a vigência da Lei Municipal nº 10.531/2008, de Porto Alegre,
conhecida como a ‘Lei das Carroças’, o alegado vício de iniciativa foi afastado
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ante a sanção e manifestação do
Sr. Prefeito de que não havia qualquer problema em colocar a referida Lei em
execução, alterando, assim, entendimento até então tido por consolidado, de que
a sanção não convalida o vício de iniciativa. É o parecer que submeto à
apreciação superior”.
Eu
disse que ia viver um momento de reminiscência, porque, se fosse naquela época,
em 1971, quando eu fiz parte da Comissão de Justiça, este Projeto seria
rejeitado, ou melhor dizendo, seria arquivado, porque as decisões da Comissão
eram pela tramitação ou pelo arquivamento. Este Projeto seria arquivado por
unanimidade pelo respeito à Procuradoria da Casa do Povo de Porto Alegre.
No
entanto, eu disse que não analisava o mérito. Passou nas Comissões, foi
aprovado nas Comissões, e, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça
alegou que não havia óbice. Ora, se a Comissão de Constituição e Justiça alegou
que não havia óbice, as demais Comissões não se preocuparam com o fato. Na
realidade, foi por isso que eu li o Parecer do Procurador.
Agora,
com a Emenda que o Ver. Mauro Zacher apresenta, acho que o Projeto se torna
viável, e nós podemos dizer “sim” ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo e
do Ver. Dr. Thiago Duarte. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 246/09.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Nobre Ver. Mario Manfro, nosso Presidente da Sessão, neste momento;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; todos que nos assistem, como
médico que acompanha a questão do HIV, da Aids, há cerca de 30 anos na cidade
de Porto Alegre, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna e falar do mérito
incontestável deste Projeto - Projeto que vem proposto pelo Ver. Bernardino
Vendruscolo e pelo Ver. Dr. Thiago Duarte.
Lembro-me, há 30 anos, quando chegou essa infecção
aqui na nossa Capital: nós estávamos já atendendo em postos de saúde, e essa
doença era diagnosticada basicamente em homossexuais, em drogaditos, e, a partir
daí, ela foi se espalhando; era uma sentença de morte naquele momento, e
durante muitos anos foi assim. Ao longo dos anos, começamos a aprender muito,
no mundo todo, sobre a infecção pelo vírus HIV. Hoje podemos considerá-lo uma
doença crônica, ou muito perto disso, com um tratamento efetivo pelos
antirretrovirais. Então, temos hoje instrumentos importantes para que possamos
salvar vidas e dar qualidade de vida efetiva às pessoas.
Este Projeto tramita neste sentido, ou seja,
criando, na realidade, um programa importante para o diagnóstico precoce do
vírus HIV. Então, ele vai oportunizar que nossas gestantes, já na sua primeira
consulta ou muito próximo disso, através de um teste rápido, sejam sabedoras da
sua situação e possam dar início ao tratamento tão importante, que vai fazer
com que muitas dessas crianças, que nasceriam já com o carimbo do vírus HIV,
vamos dizer assim, possam nascer sem a infecção.
Então, este Projeto, com certeza, traz no seu bojo
esse mérito. Claro, como bem referiu o nosso colega, aqui na Câmara, que é
fundador da nossa Câmara aqui no Palácio Aloísio Filho, o nosso Ver. João
Antonio Dib, ele tem problemas de constitucionalidade, mas eles estão sendo
vencidos, e estão vencidos. E acredito que haverá uma unanimidade sobre essa
matéria, porque o próprio Município, através da sua Secretaria Municipal da
Saúde, está reconhecendo a importância desse aspecto para valorizar,
incentivar, qualificar e proporcionar às pessoas, às gestantes, na sua primeira
consulta, a possibilidade de debelar ou de seguir no caminho de neutralizar
essa questão tão importante, que é o vírus HIV.
Nós também fazemos parte, aqui na Casa, da Frente
Parlamentar de Luta contra as DST, HIV e Aids, que também tem feito várias
iniciativas no sentido de resolver questões eventuais que surgem, como a falta
temporária de algum medicamento nessa área, que é tão importante para as
pessoas portadoras do vírus. Acredito que todos temos feito aqui a nossa parte,
e isso se reflete no dia a dia do cidadão, quando ele está tendo o seu
tratamento, quando ele está vendo que a sociedade realmente se preocupa com
ele. Então, eu acredito que o Projeto seja extremamente meritório, que a Emenda
nº 01 fará a correção necessária para que ele possa ser implantado na sua
amplitude e que Porto Alegre ganhe com isso, porque a Saúde de Porto Alegre
será reforçada e valorizada com mais essa iniciativa tão importante que trará
mais qualidade de vida para Porto Alegre. Então, muito obrigado; saúde para
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 246/09 e, depois, prossegue a discussão, por cedência de
tempo do Ver. Alceu Brasinha.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, em verdade, esses Projetos que dizem respeito a aspectos vinculados
à Saúde pública do Município de Porto Alegre não têm merecido de nós uma
atenção direta na medida em que nós procuramos nos orientar com dois grandes
especialistas que a Casa tem, que é o Ver. Thiago Duarte, um dos autores da
Lei, e o Ver. Dr. Raul, que acabou de ocupar a tribuna.
O que realmente me traz à tribuna, Sr. Presidente,
é que me impressionou a manifestação do Ver. João Dib. Ele disse que iria fazer
um breve comentário a respeito do Parecer Prévio, exarado pela nossa
Procuradoria, e consumiu dez minutos, dissertando longamente sobre essa
matéria. O Ver. Luiz Braz, Relator da matéria na Comissão de Constituição e
Justiça, com muito mais objetividade, socorrendo-se inclusive de manifestações
anteriores da Comissão, entre as quais a da Verª Maria Celeste, numa forma
direta e objetiva, equaciona o processo.
O longo Parecer Prévio, de autoria do competente
Procurador da Casa, conclui com uma afirmação que abre, por inteiro, a
possibilidade da tramitação do Projeto e retira, transitoriamente, qualquer
óbice à sua legalidade e à sua constitucionalidade. Eu vou ler o final do
Parecer (Lê.): “Registro, por fim, que futura sanção ao Projeto de Lei em
questão, pelo Sr. Prefeito, não convalidará, em princípio, o vício de
iniciativa acima apontado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominante. Contudo, é de se notar que recentemente, no julgamento da ADIn,
proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra a vigência da Lei Municipal
nº 10.531/2008, de Porto Alegre, conhecida como a Lei das Carroças, o alegado
vício de iniciativa foi afastado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
ante a sanção e manifestação do Sr. Prefeito de que não havia qualquer problema
em colocar a referida Lei em execução, alterando, assim, o entendimento até
então tido por consolidado, de que a sanção não convalida o vício de
iniciativa”.
Então, tudo o que foi dito antes se desmancha num
fato que a gente sustentou e vem sustentando ao logo do tempo na Comissão de
Constituição e Justiça - a sanção convalida a decisão. Ouça bem, Ver. Adeli
Sell, a quem compete zelar pela sua prerrogativa de
iniciativa? Compete ao Executivo! Se ele declina, declina no interesse público e
dentro da sua competência, e assim retira qualquer risco de
inconstitucionalidade, Ver. Bernardino Vendruscolo. Aliás, foi pena que o Dr.
Dib não tenha lido também a contestação que os autores fizeram a essa
manifestação, e nem o teor da manifestação do Ver. Luiz Braz, como Relator da
Comissão de Constituição e Justiça.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo
Pujol, fico feliz em ouvir V. Exª da tribuna. Existem determinadas matérias
cujas inconstitucionalidades são impossíveis de serem retiradas, mas em outras,
quando é apenas vício de origem, há um entendimento de que a sanção, realmente,
extirpa a inconstitucionalidade, se é apenas um vício de origem, que é o caso.
O SR.
REGINALDO PUJOL: V. Exª tem razão, Vereador. Essa matéria de
iniciativa tem provocado amplas e alongadas discussões nos Legislativos, mas,
com a hermenêutica e a construção jurisprudencial, tem-se alterado em favor do
Legislativo. É bom que se reconheça que a matriz brasileira ainda tem alguns
vícios do Estado Novo e do período da exceção constitucional que nós vivemos
com o Regime de 1964, em que a centralização dos poderes na mão do Chefe do
Poder Executivo era imperial. Pouco a pouco, os Legislativos foram abrindo a
sua capacidade de legislar, e chegou-se a esse ponto.
Há a colocação do eminente parecerista que, se
levada às últimas consequências, nós teríamos que impedir esta Casa de fazer
qualquer projeto; até denominar uma rua, a Casa não poderia fazê-lo, porque, de
certa forma, ao se denominar uma rua, faz-se algum custo para a Administração.
Ora, o rigor não pode ser tão absoluto.
Eu quero, sem pretender examinar o mérito, dizer o
seguinte: o Ver. Bernardino, o Ver. Thiago, o Ver. Mauro Zacher, com o apoio de
vários Vereadores, inclusive o meu, procuramos contribuir, mas nada de
extraordinário! E tem mais: na prática, isso não cria nenhuma despesa para o
Executivo, porque isso já vem sendo feito pela Secretaria da Saúde, hoje, por
uma decisão de uma coordenadora que, programaticamente, aderiu à ideia por
achá-la boa. O que quer o Bernardino, o Thiago, os Vereadores que aqui propõem
esta matéria? Que isso não seja mais algo possível de ocorrer somente quando a
Coordenadora concorda.
Os Vereadores, espero que por unanimidade,
programaticamente, entenderam legislar nesse sentido, assegurando a integração,
no contexto jurídico-legal do Município, dessa prática que agora se institui
como lei. Isso, no entendimento do Douto Procurador, fere o princípio da
iniciativa, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diz que, se o Prefeito
não invocar essa condição de ser detentor de uma iniciativa privativa, fato
esse que até poderia ser discutido, à medida que ele não invoca isso e sanciona
o Projeto, liquida-se o assunto no entendimento não do Pujol, mas do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, por ampla maioria, modificando uma postura que
predominava por longo tempo nos tribunais brasileiros, em que o Rio Grande do
Sul, mais uma vez, pioneiramente, antecipa-se e busca abrir democraticamente e
retirar as amarras que, até então, têm feito com que os legislativos municipais
se sintam castrados na realização de suas atividades.
Por isso, o meu voto é solidário com V. Exª, até
porque as dificuldades que existiam, o Ver. Nilo já providenciou resolver, a
Secretaria da Saúde já contribuiu, e o Ver. Mauro Zacher tomou a iniciativa de
promover uma emenda que o próprio Ver. Dib, mesmo impugnando-a sob o aspecto da
constitucionalidade - ele, que agora se transforma no grande jurista da Casa -,
reconhece que, com ela, a exequibilidade da proposta está plenamente assegurada
e sem nenhum risco de inconstitucionalidade.
Tenho consciência, tenho fé no fato de que o
Prefeito Fortunati, ex-integrante desta Casa, não vai tomar uma postura
castrativa com relação a este Legislativo; vai sancionar, sim, o Projeto de Lei
que vamos aprovar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLL nº 246/09.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, antes de discutir o Projeto, quero fazer um agradecimento e uma
homenagem toda especial ao Dr. Mário Peixoto, um amigo, também amigo do Ver.
Dr. Thiago. Foi esse médico que, inicialmente, nos mandou a sugestão, Ver. João
Antonio Dib, para que construíssemos este Projeto. Veio uma dica, como se diz,
uma sugestão para que fizéssemos uma ação qualquer no sentido de incentivar a
instituição do exame rápido do HIV. A parte técnica do Projeto eu vou deixar
para o Ver. Dr. Thiago, até porque ele é o médico, é a pessoa habilitada para
fazer essa defesa.
Ver. João Antonio Dib, V. Exª fez uma longa leitura
de Parecer jurídico sobre matérias e referiu-se a este Projeto e a outros que
foram discutidos e aprovados por esta Casa, buscando o período em que V. Exª
fez parte da Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de dizer a V. Exª
e aos Vereadores que fazem parte da CCJ - e aos demais aqui, evidentemente, que
vão concordar - que, se fosse verdadeira e razoável a afirmativa de que a
Procuradoria desta Casa havia dado um Parecer pela existência de óbice,e que, a
partir daquele momento, nós tivéssemos ficado impedidos de prosseguir, com
certeza este Projeto nem iria para a CCJ para ser discutido. Se ele vai para a
CCJ para ser discutido, é óbvio que temos condições de dar o Parecer, enfim, de
fazer defesa contrária àquelas que são entendimentos da Procuradoria da Casa,
as quais nós respeitamos. Inclusive nós precisamos fazer, respeitosamente
também, o registro de que há um certo conservadorismo de alguns técnicos
jurídicos; se formos acatar todos os pareceres que eles fazem, daqui a pouco
esta Casa ficará ainda mais limitada do que está; por isso esta provocação.
Quem tem o domínio do Direito, o que não é o caso deste Vereador, sabe que o
Direito caminha, progride e evolui na medida em que surgem as provocações.
Aquilo que hoje é impossível, com o passar dos anos, em cima de decisões
seguidas, acabam, lá na frente, se tornando uma realidade. Então, com todo o
respeito, não temos que nos limitar a pareceres da Procuradoria desta Casa.
Vou aproveitar que a Bancada do PTB está aqui para
dizer que não sei qual é a dificuldade de o Secretário da Saúde, que é médico,
e o meu colega de Projeto, o Dr. Thiago, que também é médico, conversarem? Ver.
Brasinha, o Secretário poderia me dizer: “Olha, Bernardino, nós estamos aqui
abertos a isso, o Projeto não está de acordo, vamos alterá-lo”. A gente tem que
manter esse diálogo. Eu, como sempre digo, respeitosamente, discordando,
aproveito para fazer uma cobrança à Bancada, que levem ao Secretário este
princípio de que faça um contato conosco; sou um dos autores, não tem problema,
mas, de qualquer sorte, vamos agradecer o apoio. Com certeza, os Vereadores vão
aprová-lo, com a emenda ou sem a emenda, mas fica aqui não um recado, mas um
lembrete de que podemos construir. A gente não quer fazer uma crítica ao
Secretário, mas, sim, fazer a sugestão de que se venha a conversar mais, e,
pelo que me consta, já estão implantando isso, e o Projeto já está tramitando
aqui há um ano. Então, se já estão trabalhando nesse sentido, é porque é bom.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLL nº 246/09.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro, quero
primeiramente saudar o espírito de cooperação do Ver. Bernardino. Acho que, ao
longo desses dois anos nesta Casa, ele tem sido um exemplo para mim, que sou
novato. Ele sabe que eu falo isso de coração. Quero dar um profundo abraço no
Dr. Mário Peixoto, que foi a pessoa que nos lembrou desse grave problema de
saúde, que é a questão do HIV. Aqui saúdo, também, a
Verª Sofia Cavedon, que é a Presidente da Frente Parlamentar de Luta contra as
DST, HIV e Aids, onde tem feito um excelente trabalho, com o Grupo Somos, com
todos os grupos que atuam nessa problemática.
No caso das
gestantes, que é onde se fixa o nosso Projeto, eu queria dar alguns dados que
acho são fundamentais quando analisamos esse tipo de Projeto. A transmissão do
HIV da mãe para o feto se dá 30% no pré-natal, 60% durante o parto e 10% no
puerpério, muitas vezes, com a amamentação. Então, o que nós queremos atingir
aqui são esses 30%, em que, via de regra, se nós não conseguirmos atuar, vamos
continuar condenando essas proles a terem a infecção do vírus HIV.
Hoje de manhã, lá no
HPV, quando eu estava atendendo no ambulatório, eu dizia que nós constatamos,
no atendimento da periferia da Cidade, que, se esse serviço não estiver à
disposição lá, ele não existe para aquela comunidade. Já cansei de citar aqui e
em outros fóruns também que, muitas vezes, nós solicitamos o exame para a
paciente da Restinga, Ver. DJ Cassiá, e ela diz assim: “Doutor, é para fazer
aqui ou em Porto Alegre o exame? Não, porque, se o senhor me pedir para Porto
Alegre, esse exame não existe para mim, porque não tem como eu sair da
Restinga, deixar meus três filhos. Com quem que eu vou deixar?” Então, muitas
vezes, se não se tem acesso ao Sistema de Saúde, ele não existe para essa população.
Fiquei mais contente
em saber, depois de uma conversa que tivemos, no ano passado, no Centro de
DST/Aids, com a Miriam Weber, que acabou assumindo a Assessoria de Planejamento
da Secretaria Municipal da Saúde, que o Projeto já está sendo implementado. O
nosso Projeto está tramitando desde a metade do ano passado, e tenho aqui uma
notícia da Secretaria da Saúde de que foi inaugurada, na tarde de terça-feira,
dia 19, a primeira Sala de Testagem Rápida para o HIV, no Centro de Saúde Santa
Marta, localizado na Rua Capitão Montanha, nº 27, 5º andar. Palavras do
Secretário Substituto Marcelo Bosio (Lê.): “Além de oportunizar uma melhor
qualidade de vida por ter o diagnóstico mais rápido, o paciente não perderá o
vínculo com o serviço, porque, imediatamente, terá uma consulta agendada para
um dos serviços especializados”. Esse Programa faz parte, na Secretaria da
Saúde, do Programa maior Só Sabe Quem Pode Tratar. A coordenadora das políticas
DST/ Aids disse que o Centro de Saúde Santa Marta é o piloto do projeto de
descentralização do serviço (Lê.): “Até o final do ano, estaremos avaliando
esse serviço, e a nossa ideia é, até 2013, implantar em todas as regiões da
Cidade.”, que é exatamente o que o Ver. Dib colocou. “Eles passarão; nós
passarinho”. Então, não adianta um Programa ficar só ao bel-prazer do Gestor do
momento; temos que colocar isso no papel, sim.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Seu tempo acabou, Vereador. O Ver. Dr. Thiago Duarte continua a sua manifestação de discussão do
PLL nº 246/09, a partir deste momento, por cedência de tempo da Verª Fernanda
Melchionna.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Verª Fernanda. Para não criar nenhum tipo de constrangimento para a Prefeitura,
para a Secretaria e para os Vereadores, este Projeto já está na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Se vocês procurarem nos seus gabinetes, está lá:
DST/Aids - descentralizar a testagem do HIV com aconselhamento e atendimento
aos HIVs positivos assintomáticos para toda a rede básica de Saúde da Cidade. É
isso.
O que nós pretendemos com este Projeto é que
tenhamos, pelo menos no primeiro momento, oito locais de testagem em cada uma
das gerências distritais e que possamos capacitar esses profissionais para que
possam fazer o aconselhamento pré-diagnóstico, para que possam fazer o exame e
o acompanhamento pós-diagnóstico, inclusive com teste confirmatório. Isso, sem
dúvida nenhuma, não vai representar gasto, porque saúde tem que ser pensada
como investimento, como educação; isso vai representar uma prevenção no que se
refere, no caso das gestantes, aos futuros pacientes HIV positivos que acabam
não sendo atingidos pelo tratamento. Então, isso é muito importante que seja
colocado; o exame deve ser realizado, o quanto antes, no pré-natal, o mais
precocemente possível. Se possível, esse exame deve ser feito antes do
pré-natal, como exame pré-concepcional, porque, o quanto antes nós soubermos o
diagnóstico, mais precocemente vamos poder fazer a prevenção. O uso do AZT na
gravidez previne o fato de a criança nascer HIV positivo, principalmente se esse uso for antes da 14ª semana.
Se ele for feito antes desse período, nós temos quase certeza - e os estudos
científicos dizem isso - de que nós vamos ter uma prole sem o HIV. E nós
sabemos os custos que serão gerados para o Estado, os custos emocionais que
vamos ter para as nossas mães; nós sabemos também dos problemas de Saúde
pública que podemos evitar com a testagem precoce, com o diagnóstico precoce,
com o tratamento precoce, com a profilaxia e com a prevenção dessa patologia
que, como disse o Dr. Raul, hoje passa a ser uma patologia crônica, mas, sem
dúvida nenhuma, nós não podemos baixar a guarda enquanto isso. Podemos falar de
prevenção, sim; falar do uso do preservativo, sim, mas, sem dúvida nenhuma,
temos que utilizar essas armas que a Medicina hoje oferece no que tange à
prevenção secundária, no que tange à prevenção de uma nova geração com o vírus
HIV. Por isso eu peço aqui que todos os colegas possam nos ajudar a aprovar
este Projeto, porque ele vai ser um marco no tratamento do HIV em Porto Alegre,
a partir do momento em que - “mas é tão simples!” - é simples, sim, dar acesso
às pessoas a um diagnóstico precoce. E isso, muitas vezes, tem como resultado a
continuidade da vida de um feto que acaba nascendo. Muito obrigado pela atenção
de todos e, mais uma vez, agradeço ao Ver. Bernardino a parceria nessas
batalhas que são, na verdade, de todos nós e da sociedade porto-alegrense.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 246/09.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto
de autoria do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Bernardino Vendruscolo é, do meu ponto
de vista, extremamente importante e significativo para o combate e
enfrentamento dessa grande epidemia de Aids que temos no Brasil. Acho que, por
essa questão, ele tem mérito e traz uma discussão que, reiteradamente, Verª
Maristela Maffei, temos produzido nesta Casa, inclusive com a criação de uma
Frente Parlamentar presidida pela Verª Sofia - e o Ver. Dr. Thiago, com
certeza, é um dos mais assíduos participantes dessa Frente -, no sentido de
fazermos o enfrentamento.
Temos dados, na cidade de Porto Alegre, que nos
estarrecem e nos levam a crer que, de fato, a epidemia da Aids, na cidade de
Porto Alegre, está instalada. Já em 2008, a própria Secretaria Municipal da
Saúde de Porto Alegre anunciava o aumento de casos de pessoas portadoras do
vírus HIV. Por isso é significativo que se traga essa discussão.
Por outro lado, percebe-se também que o Projeto
apresentado traz a discussão à tona, mas ele não vai incidir, propositivamente,
na alteração e na mudança desses números na Cidade, porque a própria Secretaria
Municipal da Saúde manda um Parecer para todos nós, Vereadores, informando que
todas essas iniciativas já acontecem e que todas as questões levantadas através
da potencialidade desse exame sugerido pelo Projeto, na prática, já existem; já
existe a diretriz da assistência à mãe gestante; já existe, de forma
descentralizada, o aconselhamento de pré e pós-teste; já existe uma área
técnica que realiza campanhas de prevenção.
Na realidade, para nós, Vereadores, o Parecer da
Secretaria nos conduz à reflexão de que todo esse serviço e essa preocupação
prevista no Projeto, Ver. Dr. Raul, já acontecem e já existem por uma parceria
com o Ministério da Saúde e com a Secretaria Municipal da Saúde.
Portanto, o nosso questionamento que fica é: se já
existe o atendimento, se já existe o trabalho, por que os casos continuam
aumentando, Ver. Nilo? Essa é a nossa questão. Acho que nós temos de ter o
cuidado de, também, não ficarmos - como há alguns anos tínhamos o costume de
fazer através de Projetos autorizativos - autorizando as Secretarias a fazer
aquilo que já existe. E agora me parece que o Projeto vem com este teor também,
meio que dizendo “Façam o que já acontece.”
Por outro lado, a preocupação dos Vereadores Dr.
Raul Torelly e Dr. Thiago Duarte - eu gostaria, inclusive, de ouvi-los sobre
isso - e a preocupação do Ver. Bernardino Vendruscolo é legítima, porque os
dados nos mostram que, apesar de todo o esforço colocado pela própria
Secretaria por meio deste Parecer técnico, os casos de HIV no Município de
Porto Alegre continuam crescendo num número assustador. Então, nós precisamos,
também, perceber que a política de atendimento, no Município de Porto Alegre,
às pessoas portadoras de HIV não está, de fato, acontecendo, ou não acontece
como deveria acontecer, porque, senão, não haveria essa incidência maior nos
dados alarmantes que nós temos.
O Sr. Dr.
Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte?
A SRA. MARIA
CELESTE: Gostaria muito de ouvi-lo, Ver. Dr. Thiago Duarte.
O Sr. Dr.
Thiago Duarte: Verª Maria Celeste, obrigado pelo aparte. Eu gostaria de lhe dizer que,
no que se refere à sua colocação - esta é a nossa preocupação -, a
descentralização, efetivamente, não existe ainda. Teste existe, tudo existe,
mas não existe... A partir de agora, está-se iniciando um embrião nesse
sentido. Obrigado.
A SRA. MARIA
CELESTE: Obrigada pelo esclarecimento. De fato, esta é a minha preocupação, nós
recebemos o Parecer Técnico da própria Secretaria, dizendo que já existe um
Projeto, quando, por outro lado, nós sabemos das dificuldades e das reclamações
das entidades no Município de Porto Alegre que, exatamente, colocam aquilo que
o senhor colocou, que não existe o atendimento, de fato, acontecendo; não
existe a descentralização. Portanto, o Projeto colabora neste sentido, que
possamos trazer essa discussão, contribuir, inclusive, com a Secretaria Municipal
da Saúde no sentido de que, efetivamente, esse Projeto comece a ser articulado
e incida na diminuição dos casos de HIV em Porto Alegre. Não dá mais para nós
continuarmos como “Porto Alegre, a cidade com maior incidência de Aids em todo o Brasil.” Obrigada, Sr.
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
discutir o PLL nº 246/09.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu não quero
gerar nenhuma polêmica, Ver. Bernardino Vendruscolo; eu até agradeço a chamada
que o senhor deu na nossa Bancada, mas, assim como o senhor se achou com
liberdade de nos dar um conselho, eu também vou lhe dar outro: faça como a
nossa Bancada, vai ficar bem. A nossa Bancada, como faz parte da base aliada,
quando há algum Projeto relacionado a alguma Secretaria, evidentemente, pelo
fato de sermos parceiros, vamos conversar com o Secretário ou com o Prefeito, para
não gerar polêmica dentro da Casa. Iniciativa nossa. Então, vai o conselho aqui
para o senhor, conselho esse que também serve para o Dr. Thiago. Quando houver
algum Projeto polêmico, sentem com o Secretário, porque o Secretário jamais vai
se negar a recebê-los. Vão lá e conversem com ele. A nossa Bancada mesmo pode
encaminhar e agendar isso para os senhores, se for o caso, porque ninguém nesta
Casa pode dizer que o Secretário Casartelli não conversa, não é acessível. O
Secretário Casartelli é extremamente acessível, Dr. Raul - e a Verª Maria
Celeste está concordando com o que eu estou dizendo. Agora, se nós começarmos a
apresentar projetos aqui, principalmente em cima do que já é feito dentro da
Cidade, “para metermos o dedão, carimbar e dizer por aí que somos o pai da
criança”, isso não vai contribuir em nada. Contribui, sim, abordar o assunto
num espaço de Liderança, num período de Comunicações, chegar aqui e fazer
sugestões, mas começar a carimbar aquilo que já é praticado... E não houve o
reconhecimento aqui, por parte do Dr. Thiago, nem pelo avanço que foi feito com
esse trabalho lá no Hospital Santa Marta, no sentido de que ele é bom, de que
já foi dado um início. Não! A preocupação é em ser o pai da criança. E nesta
Casa, nós não temos espaço para isso, Dr. Thiago. Já há a solicitação de
exames, nós não vamos determinar que o médico solicite o exame para o dia
seguinte. Não! O médico atua conforme ele achar necessário.
(Aparte fora do microfone, do Ver. Dr. Thiago
Duarte.)
O SR. NILO
SANTOS: Claro que tem o exame disponível.
(Aparte fora do microfone, do Ver. Dr. Thiago
Duarte.)
O SR. NILO
SANTOS: Mas, Ver. Dr. Thiago, o senhor não vai construir isso através de um
Projeto de Lei. Ver. Dr. Thiago, o senhor é da base aliada do Governo, o senhor
trabalha para construir um governo eficaz nesta Cidade, tendo acesso ao
Secretário.
Ver. Dr. Thiago Duarte, outra coisa, o senhor
comentou que não existe a disposição do Governo em atender as periferias. O
senhor comentou aqui que hoje mesmo o senhor comentava no HPV sobre isso. Ver.
Dr. Thiago Duarte, depois eu busco as notas taquigráficas, porque a minha
cabeça é um reloginho. Não adianta nem dizer “bah!” agora, Dr. Thiago. O senhor
disse que o senhor comentava isso lá no HPV hoje com as pessoas que o senhor
atendia, de que não há disposição do Governo em atender quem mora na periferia.
O senhor está falando exatamente do seu Partido, do seu Governo. O senhor
comenta isso dentro do seu local de trabalho! O senhor está jogando contra este
Governo! E não adianta, porque eu vou estar atento às suas manifestações, Dr.
Thiago, desde quando não houve o entendimento de o senhor ir para a Secretaria
da Saúde. Não use projetos, não faça projetos para atacar o nosso Secretário.
Não tente carimbar; senão nós vamos nos desentender nesta Casa, Ver. Dr.
Thiago! Cada coisa no seu lugar. Se o Governo não tivesse atendimento e se
fosse algo para contribuir verdadeiramente, o senhor sentaria com o Secretário.
Eu estou cansado, Dr. Thiago, de o senhor ficar fazendo oposição ao trabalho do
Secretário, não reconhecendo o seu trabalho, enquanto outros Partidos
reconhecem. Que seja um trabalho consciente, Dr. Thiago. Se o senhor tem
sugestões, leve-as, mas não tente carimbar o que já está sendo realizado em
Porto Alegre. Depois vão dizer que estou pessoalizando o discurso, mas isso aí
é um ataque pessoal ao Secretário Casartelli. A nossa Bancada estará atenta,
Ver. Dr. Thiago!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra
para discutir o PLL nº 246/09.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadores e Vereadoras;
público que acompanha nossa Sessão no dia de hoje, a política DST/Aids não é
hoje desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre; ela é uma política
de Estado. Quem não conhece, no Sanatório Partenon, na Av. Bento Gonçalves, em
Porto Alegre, toda a política desenvolvida? Inclusive ali é feito o teste de
DST/Aids para os adultos, tanto nas pessoas suspeitas, nos voluntários ou nos
cidadãos e cidadãs aos quais é recomendado fazer o exame DST/Aids.
O que o Ver. Dr. Thiago Duarte e o Ver. Bernardino
Vendruscolo estão propondo é criar um sistema tipo o Teste do Olhinho, o Teste
da Orelhinha, que são projetos que considero importantes, não por serem de
minha autoria, mas também o Teste do Pezinho, que esses exames sejam incluídos
no pacote do parto quando do nascimento do bebê nos hospitais de Porto Alegre.
E aí vem a explicação trazida inicialmente pela
Verª Maria Celeste, de que já existe, sim, a Portaria nº 151, do Ministério da
Saúde, que determina que todas as gestantes, durante o seu acompanhamento na
gravidez, suspeitas de terem HIV, façam o exame, porque, com isso, já ficaria
constatado se ela é portadora do vírus. Se ela for, há garantias, pela
Portaria, de que ela seja acompanhada diferentemente, e, ao nascer o bebê, ele
fará o exame de DST/Aids.
Então, avaliando sob o ponto de vista de que existe
uma Portaria do Ministério da Saúde, já dá uma certa garantia de que todas as
mães portadoras do vírus ou suspeitas de serem portadoras, já no período da
gestação, Ver. João Antonio Dib, tenham um tratamento diferenciado, acompanhado
por uma política do Estado, em convênio com a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre.
Então, é óbvio que há uma pequena diferença. O Ver.
Thiago e o Ver. Bernardino universalizam todos, mas existe um indicativo;
portanto, a Emenda do Secretário é oportuna, porque diz exatamente que se está
cumprindo a Portaria nº 151, do Ministério da Saúde, e, ao cumprir, está se
dizendo que só é feito naqueles que os médicos dão como indicativo de solução
ou de execução do exame.
Eu acredito que tudo o que vier para sanar essa
situação tão difícil, que é, sim, criar uma política de DST/Aids, é importante.
E, ao mesmo tempo, denunciamos aqui que o Estado não está fornecendo o coquetel
para todos os cidadãos que fazem o exame e têm o resultado positivo. É só se
informar ali no Sanatório Partenon, porque tenho a informação de hoje.
Então, é meritória, e votaremos a Emenda do nobre
Secretário, trazida e protocolada pelo nobre Ver. João Antonio Dib. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma, por
alguns minutos, a presidência dos trabalhos, em virtude do impedimento do Ver.
Bernardino Vendruscolo, por ser um dos autores do Projeto.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 246/09.
(Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 246/09.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. Toni Proença, Presidente; Vereadores, Vereadoras, a Bancada do
PSOL, constituída por mim e pela Verª Fernanda Melchionna, encaminhou
favoravelmente à votação do Projeto de autoria dos Vereadores Dr. Thiago e
Bernardino Vendruscolo. Eu não vou repetir os argumentos já expostos nesta
tribuna, mas vou reiterar, Verª Fernanda, o quanto é importante toda e qualquer
política governamental de prevenção de doenças, ainda mais da gravidade da
imunodeficiência na questão do HIV, Dr. Thiago. Portanto, V. Exª agiu
corretamente ao colocar o seu conhecimento pessoal, profissional e a sua
experiência a serviço de uma legislação progressiva, importante, que faz
diferença na prática. O seu mandato se justifica como o de cada um de nós, na
medida em que podemos fazer diferença na história da Cidade. Este Projeto, se
aprovado, se transformado em Lei, se cumprido, fará diferença.
Portanto, a Bancada do PSOL está com o senhor, está
com o Ver. Bernardino, está com a aprovação e está com a prevenção em relação à
Aids.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 246/09.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Ver. Toni Proença, eu venho a
esta tribuna fazer algumas correções à fala do Ver. Nilo Santos. Eu queria
dizer que, ao ler esta notícia que saiu aqui, da testagem rápida, sem dúvida
nenhuma, com toda a humildade que me é peculiar, eu atribuo crédito à
Secretaria, mas acho que essas políticas públicas,
como falei antes, não podem ficar ao bel-prazer do gestor; elas têm que estar
gravadas como lei.
Não tenho nenhum
objetivo de ser “pai de criança”, porque sou obstetra, já sou pai de tantas
crianças. Isso não me preocupa.
Realmente não se tem
o exame disponível na periferia da Cidade. E quanto ao fato de não ter
conversado com o Secretário antes, isso é uma grande inverdade. A Verª Sofia
Cavedon, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar de Luta contra as
DSTs, HIV e Aids, e eu, na qualidade de Secretário dessa Frente, fomos ao
Secretário Casartelli, com vários grupos, sendo que um deles foi o Somos, e lá
eu entreguei o Projeto de Lei, formalmente, ao Secretário. Isso há mais de seis
meses, e nenhuma dessas críticas aqui apareceu antes; inclusive não recebi
essas observações em meu gabinete.
Com relação às
Emendas, eu até acho que elas vão ao encontro do Projeto, elas acrescentam ao
Projeto, tirando uma, que é a de fazer a testagem posteriormente, pois eu acho
que essa testagem tem que ser feita o mais precocemente possível na gravidez,
para poder fazer o diagnóstico. Não se tem que esperar para ter certeza de que
a mulher está grávida; a testagem tem que ser feita o mais precocemente
possível. Sou médico - e muitos dizem aqui que sou corporativista e,
infelizmente, em alguns momentos, até sou; acredito nos médicos -, e acho que
não se pode perder a possibilidade de fazer diagnóstico. Então, aqui, onde diz:
“Sempre que indicado pelo médico”, eu suprimiria, porque acho que não se pode
perder a oportunidade de fazer um diagnóstico. Qualquer profissional de Saúde,
técnico, deve ter a possibilidade de pedir o exame, mas não vejo motivo para
essa ira, essa cólera.
Então, se nós, a cada
dia, cercearmos as atividades dos Vereadores, como disse aqui o meu Líder
Reginaldo Pujol - peço a licença do Ver. Dib, porque ele era o Líder da Bancada
dos Suplentes, da qual ainda faço parte -, se nós formos cerceando, cada vez
mais, as atividades dos Vereadores, daqui a pouco não precisamos mais estar
aqui. Daqui a pouco, a sociedade vai fazer essa reflexão.
Então, eu quero dizer
que isso é muito importante. Em relação a fazer parte ou não fazer parte da
base do Governo, eu quero dizer que, com muito orgulho, a despeito do que diz o
Ver. Nilo Santos, eu faço parte da base do Governo.
Em uma votação
crucial para o Governo, que foi a do IPTU, na semana passada, eu, a Verª
Juliana Brizola e o Ver. João Antonio Dib fomos os únicos que votamos com o
Governo - isso está bem claro! O Secretário da Fazenda, que estava ali,
confirma isso. Então, não venham dizer isso, porque não é verdade.
Muito obrigado. Peço
ajuda de todos para aprovarmos este Projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 246/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, agradeço ao Ver.
Braz porque eu não tenho condições de trocar o tempo com Vossa Excelência. Eu quero
apenas reforçar alguns aspectos, Ver. Dr. Thiago e Ver. Bernardino, sobre a
importância da iniciativa de vocês.
Infelizmente, a nossa
Capital é a que tem maior incidência de novas contaminações por HIV. Em todos
os outros Estados, as experiências ou indicadores da redução - e esse é o
caminho do Brasil, redução da infecção por HIV - mostram que a antecipação, os
testes, a conscientização, as campanhas educativas são o “coração” dessa Lei.
Tudo isso é o que funciona. Nós não precisamos submeter as pessoas que nascem a
essa condição.
Outro aspecto que
acho fundamental é testemunhar que, de fato, o Ver. Dr. Thiago entregou o
Projeto de Lei ao novo Secretário há mais de seis meses, eu acredito,
Ver. Dr. Thiago. E acho que a Secretaria, o Executivo, precisa trabalhar numa
outra lógica. Eu me lembro, Ver. Pujol - eu ouvi a sua fala pela caixa de som,
no gabinete, porque eu estava atendendo a uma situação -, da fala do nosso
Governador, ao meio-dia, que está tratando, afirmando que nós estamos num outro
momento no Rio Grande do Sul, num momento de consenso, de trabalhar com
colaboração. E acho que o Governo Municipal precisa - eu tenho defendido isto -
incorporar as contribuições desta Câmara de Vereadores.
Nós temos aqui muitas experiências acumuladas em várias
áreas; não dá para nós tratarmos de forma burocrática ou pensarmos: “Ah, isto
já existe.” Eu li atentamente o documento da Secretaria da Saúde; e não é bem
assim, infelizmente, Dr. Thiago. Infelizmente, as campanhas educativas não são
sistemáticas. Infelizmente, nós temos recursos públicos federais em caixa, não
utilizados para campanhas de prevenção ao HIV, lamentavelmente. Nós sabemos que
o trabalho valoroso das nossas Unidades de Saúde, dos Programas de Saúde da
Família, tem sido importante para a prevenção, mas há uma proposta
superinteressante, de que cada gerência distrital tenha uma unidade que seja
referência para fazer os exames, o teste rápido. Claro que, no teste rápido, na
concepção que a Saúde coloca aqui, a gente não faz o teste só, a gente tem que
ter o encaminhamento, tem que ter a preparação da pessoa, tem que ter a forma
de dar o resultado.
Agora, a outra questão é que uma delas seja
especializada nesse tema para encaminhar os exames, o atendimento. Isso é
fundamental! É fundamental, e nós estamos acompanhando com essa Frente
Parlamentar, que agora, neste período, deu uma paradinha, mas retomará o
assunto. Nós sabemos o quanto é importante a capacitação de todos os Agentes de
Saúde. Portanto, as referências para fazer a formação deles são fundamentais,
porque uma Unidade de Saúde, sendo referência, pode fazer a formação, a
orientação e pode ser o desaguadouro das equipes de Saúde da Família. Está
correto, a gente tem que reconhecer que isso vem de quem tem experiência, de
quem pensa no tema. E acho que os programas ajudam o Executivo a se organizar,
ajudam o Executivo a ter sistematicidade, a ter uma política continuada, o que,
infelizmente, nesse tema de HIV, não aconteceu até agora - não aconteceu. Ao
contrário, desmanchou-se uma equipe de 17 pessoas; ainda é muito pequena a
equipe. A proposta de vocês, Ver. Bernardino, é uma proposta boa, porque
descentraliza, qualifica, tem responsabilidades, é muito importante que
aconteça.
Quero terminar dizendo que estive em duas
comunidades - numa, ontem; na outra, hoje -, e o tema central da comunidade é a
Saúde; e o segundo tema é a Segurança. Saúde é um problema seriíssimo em Porto
Alegre - seriíssimo! As pessoas continuam amanhecendo, na madrugada, na frente
dos postos de Saúde; a questão é muito séria. Acho que toda a contribuição
desta Câmara tem que ser olhada com seriedade por este Governo e acompanhada,
aproveitada e executada.
Parabéns, Ver. Dr. Thiago; parabéns, Ver.
Bernardino. A nossa Bancada - estou encaminhando em nome do PT - votará
favoravelmente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 246/09.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, na verdade, eu não vim encaminhar, porque até
fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça, e lá, sempre que nós podemos
salvar um Projeto, colocá-lo para tramitar, trazê-lo para o Plenário, nós
procuramos fazer isso, a não ser quando o Projeto realmente é eivado de
inconstitucionalidade que não pode ser rompida; portanto, nesse caso, não há
como a Comissão agir de outra forma.
Agora, Ver. Dr. Thiago, não é a primeira vez que
ouço V. Exª, aqui nesta tribuna, dizer que se não aprovar Projeto de V. Exª,
esta Casa não tem mais nada o que fazer. Ah, mas aí não! Esta Casa tem missões
muito importantes dentro da sociedade. Se V. Exª perder tempo e ler a
Constituição, V. Exª vai notar que esta Casa tem muito mais a fazer do que
aprovar simplesmente Projetos. Só a missão de fiscalizar, que todos nós,
Vereadores, temos, é muito maior do que qualquer Projeto aprovado aqui, desde
ou daquele Vereador - só a missão de fiscalizar! Agora V. Exª dizer que, se não
aprovar este Projeto, esta Casa não tem mais nada o que fazer, para! Parece que
nós estamos aqui simplesmente para que um Vereador apresente um Projeto; um
outro apresente outro, e nós aprovemos e pronto, senão não temos nada o que
fazer. Não! A sociedade sabe, aqueles que conhecem a missão da Câmara sabem
muito bem da importância, Ver. Pedro Ruas, que a Câmara tem. E eu estou falando
na fiscalização, mas já vem aí o Projeto do Orçamento. Quando nós falamos em
Orçamento, nós estamos falando em um Projeto que rege a vida de todos nós,
porque, afinal de contas, são as obras que vão acontecer durante todo o ano que
vem. Então, não pode mais fazer esta afirmação aqui, Ver. Dr. Thiago: “Ah, se
não aprovar o meu Projeto, esta Casa não tem mais nada o que fazer”. Não! Esta
Casa tem muito a fazer! Esta Casa poderia inclusive não aprovar projetos de V.
Exª, não aprovar os meus, não aprovar projeto de ninguém, mas esta Casa, na
verdade, não está aqui para aprovar; ela está aqui para discutir a Cidade, para
apresentar propostas para a Cidade, para votar o Orçamento, para votar o Plano
Diretor, para fiscalizar, para tantas coisas; portanto, nós realmente temos
importância, sim, no conjunto da sociedade.
Com toda a certeza, eu vou votar favoravelmente ao
Projeto de V. Exª, com a Emenda sugerida, porque eu acredito que nós temos que
dar toda a força para as políticas de combate, ou pelo menos para as políticas
que visem trazer para o Município melhores condições de saúde, ou equipar, ou
dar força para que a Secretaria possa atuar cada vez melhor. Então, eu vou votar
favoravelmente ao Projeto de Vossa Excelência, mas eu poderia não votar, e não
estaria prestando nenhum desserviço para a Cidade! É uma questão apenas de
podermos interpretar e sermos livres para fazer com que o nosso voto possa ser
dado desta ou daquela maneira, sem nos sentirmos culpados de estar apequenando
o Plenário ou, de repente, nos tornando tão importantes como se fôssemos o
suprassumo do Plenário e balizadores do que está acontecendo aqui. Não! Cada
Vereador aqui é extremamente importante fiscalizando, legislando, ajudando a
analisar todos os projetos, assim como nós estamos analisando o seu Projeto.
Lá na Comissão de Constituição e Justiça, nós
tivemos o prazer de tentar tudo o que foi possível para que o seu Projeto
pudesse tramitar. O Ver. Mauro apresentou uma Emenda para que o Projeto pudesse
ser votado pela maioria ou totalidade dos Vereadores. Então, é assim que o
Plenário procede, e não dizendo apenas que, se não aprovarem o meu Projeto,
parece que nada mais vai acontecer aqui. Não! Nós somos importantes, mas a
sociedade é mais importante que todos nós, e é para ela que nós estamos aqui
legislando, fiscalizando e fazendo o possível para nos tornarmos Vereadores
melhores e mais qualificados para servirmos melhor a sociedade!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu quero dizer ao Ver. Braz que, se
isso o tocou, o que referimos na tribuna é quanto à constitucionalidade dos
projetos. Muitas vezes, nós observamos que os nossos projetos, no seu cerne,
têm constitucionalidade, e a Procuradoria da Casa acaba analisando-os como
inconstitucionais, mas, certamente, estamos aqui para trabalhar pela sociedade,
que é superior a todos e a cada um de nós, individualmente.
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 246/09.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu imagino que o Ver. Nilo Santos esteja ouvindo lá do seu gabinete
o que nós vamos, carinhosamente, aqui dizer. O meu Gabinete não recebeu este
documento (Mostra documento.), que é uma orientação técnica de alguém lá da
Secretaria. Eu não recebi! O Ver. Dr. Thiago disse aqui, desta tribuna, que há
seis meses ele entregou uma cópia para o Secretário. O que mais o Ver. Nilo
quer que eu faça? Uma visita especial para o Secretário? Até faço, se for
preciso, mas eu achei que não precisaria.
De qualquer forma, acho que não precisamos
polemizar; vamos evitar isso. Essas coisas acontecem. Às vezes, uma discussãozinha
desencadeia um problema maior.
Enquanto o Ver. Luiz Braz discursava, o Ver. João
Dib apontava para mim e colocava a mão na cabeça. Eu também tenho o maior
respeito pelo Ver. João Dib, mas isso não quer dizer que eu tenha de concordar
com tudo o que ele diz ou faz, mas eu o respeito! Nós fazemos, aqui da tribuna,
debates que acabam convencendo de que algumas propostas são boas. É do debate que nós construímos; então não há
necessidade de virmos para a tribuna agredir. Às vezes, perdemos o controle,
porque nós amamos, adoramos, brigamos por nossos projetos, por nossas ideias,
tanto que perdemos até o controle, mas, quando se tem esse controle, e é o
momento agora, temos que reconhecer.
O Ver. Luiz Braz, quem admiro muito, veio aqui e
chamou atenção do Ver. Dr. Thiago sobre um pronunciamento que ele teria feito.
Eu, sinceramente, não entendi que o Dr. Thiago teria dito, ou quis dizer aquilo
que o Ver. Braz mencionou aqui, mas, talvez, como ele mesmo disse, na emoção de
defender o seu Projeto, ele pode ter forçado um outro entendimento. E aí? Vale
a pena jogarmos todas as pedras em cima do colega?
Eu me lembro de que, há algum tempo, os Vereadores
desta Casa viviam um momento muito difícil; corria um procedimento regimental,
e eles precisavam de assinaturas. Então, alguns Vereadores eram mais amáveis;
passado aquele momento, não sentíamos mais aquele mesmo “amor”. Então, muitas
pessoas se convenceram, até pela maneira como nos trataram, de que poderíamos
mudar de opinião sobre certos assuntos. É o contrário.
Aqui há muitos Vereadores independentes. Eu sou da
base do Governo, defendo o Governo; agora, não é por isso que eu vou dizer amém
para todos. Algumas ideias eu defendo, independentemente de o Prefeito
concordar comigo ou não.
Agora, neste caso, por exemplo, dizer que não sou
da base do Governo não tem nada a ver. Tenho certeza de que o Prefeito José
Fortunati estará aprovando o Projeto, e com o maior carinho. Só porque um
determinado Secretário, de repente, não nos apoiou, ou mandou uma orientação
para outros, e não mandou para nós - e eu reclamo, e com razão -, aí eu não sou
da base do Governo? Não está certo!
De qualquer sorte, quero, mais uma vez, agradecer
ao Dr. Mário Peixoto, médico do Hospital Fêmina e do Hospital Conceição, amigo
comum deste Vereador e do Ver. Thiago, que nos encaminhou este Projeto que já
está sendo discutido há um ano nesta Casa. Isso não é botar ovo em ninho de
outros, como já muito bem disse o nosso colega.
Vamos nos organizar primeiro, e com calma, devagar,
chegaremos lá. Um abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 246/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, serei muito rápido.
É que o Ver. Bernardino fez uma declaração da sinalização que eu havia feito a
ele. Eu estava dizendo que, se Rodin fosse fazer um novo monumento ao Pensador,
faria do Ver. Bernardino, naquele canto - o Pensador inteligente. Foi isso o
que eu quis dizer. Nós vamos aprovar a Emenda e vamos aprovar o Projeto. Saúde
e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLL nº 246/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos
contrários dos Vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Sofia
Cavedon e Dr. Thiago Duarte.
Em votação o PLL nº
246/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Apregoamos Emenda nº
01, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, ao PLL nº 229/06. (Lê a ementa.):
“Determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até
trinta minutos em estacionamentos de shopping
centers e centros comerciais com mais de trinta lojas no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.”
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a dispensa
do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 229/06 às Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Airto
Ferronato solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 25 de outubro de
2010.
O Ver. Paulinho Rubem
Berta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 3 de novembro a 16
de novembro de 2010.
Apregoo o Requerimento
s/nº, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita representar esta Casa
nos dias 27 e 28 de outubro de 2010, na Convenção Regional de Supermercados, na
cidade de Tramandaí.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 16h22min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
4ª
SESSÃO
PROC. Nº 3714/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/10, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2011.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo assuma a
presidência dos trabalhos.
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a discussão preliminar de Pauta permite que se veja além dos
números e, muitas vezes, não se diz tudo o que se tem que dizer. Já falei,
anteriormente, que existem algumas situações, Ver. Dr. Thiago, que não podem
ser alteradas, porque são regras superiores que balizam a formação dos
orçamentos. Então, há um mínimo a ser aplicado em Saúde, há um mínimo a ser
aplicado em Educação, e aí vamos comprometendo, progressivamente, a
possibilidade orçamentária de realizar um programa mais intensivo ou menos,
nessa ou naquela área. Além do mais, há a figura dos encargos gerais do
Município, que é o pagamento daqueles compromissos já assumidos anteriormente,
que consome um bom percentual, tudo isso somado ao custeio do pagamento da
máquina, porque, quando a gente diz que tem que investir determinado valor em
Saúde, obviamente está incluído o pagamento dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Agentes do Programa de Saúde da Família, enfim,
de todos aqueles que se envolvem com a tarefa. A obra da Saúde não é uma obra
física, é uma obra humana de possibilitar uma melhor saúde para a comunidade,
mitigar dores, evitar doenças e assim por diante. Então, é muito comum nós
observarmos que existem percentuais satisfeitos, aqui no Município,
e que vão além do limite constitucional. Eu penso que isso não diz tudo o que
precisa ser dito. Eu acredito que os repasses previstos pela Emenda
Constitucional, ainda não votada integralmente, fazem com que o Município seja
o maior contribuinte com os gastos de Saúde, percentualmente falando; o Estado
em segundo lugar e, por último, a União. A meu juízo, nós teríamos até de
inverter esse quadro, comprometer mais do Orçamento da União na área da Saúde,
em virtude de que os programas de Saúde pública são nacionais, decorrem de
compromissos constitucionais, e, evidentemente, para que o Município, na ponta,
possa fazer o melhor possível desses programas, os recursos não podem ser
minguados e tampouco tolhidos como, infelizmente, agora são.
Eu ouvi de grandes
estudiosos do Programa de Saúde uma expressão que, a princípio, me preocupou,
mas, depois, passei a entendê-la melhor. Disseram que não é que a Saúde não
tenha solução, é que as soluções na Saúde são intermináveis, porque, quando se
soluciona uma parte do Programa, se agiganta a outra.
Então, nós temos de
perseguir essa situação de solução interminável. Nós devemos estar o mais
próximo possível do fim, e não do início. E a melhor coisa a fazermos para nos
aproximar do fim é iniciarmos. O caminho já percorrido nos coloca mais perto da
finalidade, não alonga o distanciamento que temos dos objetivos.
Todos nós sabemos, e
a bancada dos médicos sabe melhor do que nós que a sofisticação no tratamento
médico - especialmente a evolução, com toda essa possibilidade da Medicina
Nuclear e tantas inovações que os tempos contemporâneos possibilitaram, através
do avanço da informática, da tecnologia de ponta aplicada na Medicina, todos
esses avanços, que são saudáveis e, mais do que isso, necessários, e aplaudimos
que eles tenham sido viabilizados pela inteligência humana - representa custos
novos; e custos novos devem ser enfrentados com recursos novos. E o que nós
verificamos, Ver. Dr. Thiago, que me honra com a sua atenção, é que esses
custos que crescem não têm a correspondência de crescimento de recursos; o
estabelecimento dessa correlação entre custo e benefício é a dificuldade maior
que vivemos hoje.
Por isso, nós vivemos hoje uma situação que, com
frequência, temos que enfrentar. Há situações em que temos de decidir se damos
ou não subsídio para passagem de ônibus para os estudantes, para os
brigadianos, para o vovô, para a vovó, com recursos públicos, e não mais
retirando do usuário, como hoje é feito, reduzindo, com isso, o recurso para a
Saúde, o recurso para a Educação. Esse passa a ser o grande paradoxo dos tempos
modernos que os homens públicos têm que enfrentar.
Então, a história do cobertor curto, que a gente
aprende desde criança, se faz presente hoje na vida pública brasileira. Os
avanços dos programas sociais, o grau de comprometimento e a exacerbação no
tamanho do Estado fazem com que a figura do cobertor curto seja estampada de
forma expressiva, com vastas áreas recebendo contribuições aparentemente
maiores do que deveriam, e outras não recebendo absolutamente nenhuma
contribuição.
Então, aí vai a minha colocação a respeito do
Orçamento, que segue muito a minha formação política. Eu sou liberal de
formação, e, como social-liberal, eu advogo, meu caro Ver. Bernardino
Vendruscolo - homem que tem posições liberais, ainda que não as assuma
publicamente, ele não sabe, mas, no fundo, ele é um liberal. O que é recomendável
na doutrina liberal e o que nós propomos é a igualdade no começo e no fim, e a
competição no meio.
Aqui, hoje, estamos discutindo a tarde inteira
programas, atividades na área do combate à Aids desde o primeiro momento da
vida da criança, cuidar da criança, para que ela cresça com saúde e que receba
educação básica, e, depois disso, vá para a competição, para a luta, para, no
final, ao término, receber a igualdade no tratamento ao
idoso, aquele que já cumpriu as suas tarefas e já contribuiu economicamente com
a sociedade.
Por isso, Sr.
Presidente, eu diria que o Orçamento do Município deste ano de 2011, que
estamos votando, dentro desse contexto que examino, é um bom orçamento, até
porque é realista e procura, inteligentemente, aproveitar uma realidade, que é
essa motivação nacional pela realização, em Porto Alegre e no Brasil, no ano de
2014, da maior competição do futebol mundial em território brasileiro, com
Porto Alegre sendo uma das subsedes, sediando algumas das competições,
necessitando, para isso, de algumas obras estruturais há mais tempo desejadas e
que, lamentavelmente, não foram realizadas e que agora, em face dessa
circunstância, se possibilita fazer.
Eu diria mais: acho
que é preciso que se olhe, nesse chamado esforço da Copa, com muito mais
realismo, e que algumas dificuldades que hoje se oferecem como verdadeiros
obstáculos a serem transpostos possam ser repensadas, reformuladas e
transformadas não mais em entrave, e sim em espaço a percorrer com maior
facilidade. Isso são circunstâncias que vão além do Orçamento, mas que dependem
da gestão pública, e certamente não estará desatento a tudo isso o Chefe do
Executivo Municipal, José Fortunati, nosso ex-colega aqui da Câmara, que é um
obstinado no trabalho e que, certamente, não irá desconsiderar essa situação.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, passo à discussão de Pauta preliminar, da
análise do Projeto da Lei Orçamentária, considerando alguns dados e alguns
números que nós temos tido o cuidado de verificar por meio dos números
apresentados pela própria Prefeitura, aquilo que, efetivamente, na prática, tem
sido contemplado através do Orçamento.
Com a preocupação que
nos é peculiar, temos percebido que os Orçamentos que chegam a esta Casa, ano
após ano, desde 2005, têm trazido o mesmo critério e têm, reiteradamente, Ver.
Pedro Ruas, trazido à tona algo que nós denunciamos por diversas vezes aqui
nesta tribuna: mais da metade do investimento previsto no Orçamento não é
realizado pela atual gestão municipal. Senão, vejamos os números, Ver. Dib - o
senhor, que gosta e traz sempre números para esta tribuna -, da análise da
nossa equipe técnica aqui da Câmara Municipal.
O que foi orçado de
investimento em 2007: 310 milhões de reais; o que foi efetivamente liquidado em
2007: 144 milhões de reais, ou seja, apenas 46% do que foi orçado foi efetivamente
investido na Cidade. Em 2008, o Orçamento para investimento foi de 313 milhões
de reais; o valor liquidado foi de apenas 121 milhões de reais, apenas 39%
daquilo que foi orçado. Em 2009, não foi diferente: 387 milhões de reais de
investimento no Orçamento, e liquidados apenas 136 milhões de reais, ou seja,
35%. O que foi previsto investir em 2010: 546 milhões de reais; e foi manchete
na Cidade o valor do investimento, inclusive com pompa e grande espetáculo
trazido aqui pelo então Prefeito Fogaça, o maior investimento da história da
Prefeitura - 546 milhões de reais -, e foi liquidado, até outubro, apenas 34%
desse valor, ou seja, 185 milhões de reais. Então esses números, Ver. Dib, não
nos deixam qualquer dúvida - não nos deixam dúvida! Este Governo Municipal não
cumpre Orçamento aprovado nesta Casa.
Há pouco, fizemos uma
discussão do papel dos Vereadores, do trabalho que os Vereadores fazem.
Especificamente, o Ver. Thiago trazia isto no seu Projeto: a importância da
discussão e do trabalho dos Projetos que os Vereadores aqui fazem e a
importância do trabalho que nós, reiteradamente, ano após ano, temos feito
nesta Casa sobre o Orçamento da Cidade, que é completamente desrespeitado pelo
Executivo. Passamos horas estudando Projeto, pauta preliminar, discussões,
audiências na Comissão de Economia e Finanças da Casa, propostas de emenda ao
Orçamento, discussões com o Secretário da Fazenda, com Secretários do Município
que vêm aqui trazer propostas para um Orçamento completamente desconsiderado
pelo próprio Executivo.
Por isso, a nossa
preocupação é grande neste momento, e sabemos que existem algumas Secretarias
em que, efetivamente, a diferença do que foi previsto e do que foi realizado
foi maior ainda. A situação chega a ser alarmante em algumas Secretarias, e
queremos dizer que, por diversas vezes, Secretários estiveram aqui,
especialmente o Secretário da Fazenda, dando explicações e participando de
audiências promovidas por esta Casa, porque aquilo que foi orçado como
investimento, efetivamente, na prática, não foi concluído.
Quero trazer exemplos
de algumas Secretarias. Por exemplo, a SMT se propôs, em 2010, a investir 27
milhões de reais, e, até agora, efetivamente, o investimento foi de apenas 760
mil reais - executou apenas 2,8% do Orçamento proposto para investimento. A
Secretaria Municipal de Saúde - há pouco falávamos dos problemas da Saúde, e a
população de Porto Alegre tem constatado e tem colocado que os grandes
problemas são a Saúde e a Segurança - orçou investir 42 milhões de reais e, efetivamente,
liquidou despesas no valor de apenas 5 milhões de reais, os 12% que,
efetivamente, precisam e são necessários. Em compensação, existem gastos que
nos preocupam, inclusive na Secretaria Municipal da Saúde, gastos com
publicidade, que foram mais de 2,6 milhões de reais.
Efetivamente, reiteradamente, nós temos que
comparar os números, aquilo que nos foi apresentado, e, lamentavelmente, nós
verificamos que, por falta de investimento nas diversas áreas, especialmente
numa área como a Saúde, que é, no meu ponto de vista, um dos piores problemas
que temos que enfrentar na Cidade, não há médicos nos postos de saúde, lidamos
com a falta de medicamento. Temos, agora, um esforço concentrado do Secretário
da Saúde para traduzir de uma outra forma essa nova gestão, a partir de sua
ação, mas, efetivamente, o Orçamento que foi aprovado não está sendo executado.
A SMAM previu investir este ano 9,6 milhões de reais, mas foram liquidados
apenas 811 mil reais, ou seja, 8%, efetivamente, foi liquidado - dados de agora,
dados de até outubro deste ano; a SMED previu investir 21 milhões, mas aplicou,
até agora, apenas 2,7 milhões, ou seja, 13%; a FASC programou obras e
reequipamento no valor de dois milhões, aplicou apenas 435 mil reais, ou seja,
22%.
Então, eu trago esses números, porque nós temos que
começar a questionar qual é o nosso papel, quando, ano após ano, nesta Casa,
nós estudamos o Orçamento, realocamos, muitas vezes, por meio de emendas que
fizemos, discutimos com os Secretários e, efetivamente, Ver. Pedro Ruas, na
prática, aquilo que foi posto aqui, inclusive por desejo e obra do Executivo ou
do Prefeito, como Orçamento da Cidade, não é tratado com o devido respeito,
porque aquilo que é orçado para investimento não é aplicado na prática. São
milhões e milhões de recursos que não são aplicados no investimento. Em
compensação, nós verificamos que o que se gasta em publicidade na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre é altamente preocupante em relação àquilo que nós
precisamos ter na prática, que é o investimento na Saúde, na Educação, na
própria Segurança pública, na SMAM, quando se fala da qualidade de vida, do
meio ambiente, das praças da Cidade.
Quero dizer que nós temos que nos preocupar, sim.
Quem sabe a CEFOR poderia propor uma reunião - quero aqui fazer um Requerimento
dessa questão -, chamar o Secretário da Fazenda do Município e dizer:
“Efetivamente, vocês querem que tratemos do tema do Orçamento; aprovemos o
Orçamento, que é o que temos feito; colaboremos na execução dele, mas,
efetivamente, depois, o investimento nós não estamos vendo na produção de
qualidade de vida para o porto-alegrense.” Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; ilustres colegas;
população de Porto Alegre, eu venho a esta tribuna falar da LOA - Lei
Orçamentária Anual do Município -, e o primeiro aspecto que eu queria comentar
é com relação ao destino de recurso para este Projeto ora aprovado.
Nós temos na Lei Orçamentária 1 milhão, 646 mil e
181 reais, e aí incorrem outras despesas - auxílios e convênios, investimentos
-, totalizando o valor de 2 milhões, 486 mil, 415 reais, para este Projeto e
políticas vinculadas: 1,6 milhão para o Projeto, para a descentralização, se
bem entendo aqui; e 2,2 milhões para contemplar a questão dos convênios,
principalmente com organizações não governamentais que executam políticas de prevenção
e combate à infecção pelo HIV.
Quero dizer que tenho muita esperança, realmente,
de que esse recurso possa ser destinado para esse fim, para que possamos, a
partir do Projeto ora aprovado aqui, que já tramitava há mais de um ano, como o
Ver. Bernardino colocou, ter oito centros de testagem rápida do HIV na Cidade.
A nossa proposta, que está inclusa no Projeto, é Norte-Eixo Baltazar, na
gerência distrital daquela Região; Leste-Nordeste; Sul; Restinga/Extremo-Sul;
Centro; Glória/Cruzeiro/Cristal; Partenon/Lomba do Pinheiro, Humaitá/Ilhas.
Então, temos uma esperança muito grande. Acreditamos que, com isso, nós vamos
poder combater a infecção pelo HIV nos infantes, nos que estão nascendo, evitar
que eles nasçam com o vírus HIV. Isso é uma coisa que estigmatiza muito a
gestante. A mulher, infelizmente, acaba, muitas vezes, sendo vítima do vírus
HIV, porque pega a doença do seu marido, por ele ter tido uma relação fora do
matrimônio, ou porque é usuário de droga e acaba sendo contaminado pelo vírus e
transmitindo para a esposa, que, na verdade, não tem nenhuma postura e nenhuma
conduta de risco. Então, a mulher acaba sendo, efetivamente, vítima desse
processo, sendo estigmatizada uma segunda vez e fica na situação de, muitas
vezes, inclusive, não poder engravidar, porque ela fica com o estigma de que
vai gerar um filho HIV positivo. A partir disso e de uma prevenção eficiente,
de uma prevenção eficaz, a gente pode evitar mais essa estigmatização que essa
mulher HIV positiva acaba tendo.
Então, novamente solicitamos o apoio dos demais
Vereadores, inclusive dos Vereadores do PTB, que chefia a Pasta da Saúde, para
que, efetivamente, possamos usar esse recurso na prevenção, que sai mais
barato, nos grupos, nas organizações que fazem isso, e também que possamos usar
no sentido de efetuar esse exame e esse teste de forma descentralizada.
A segunda questão que eu venho nominar aqui, também
com relação à LOA - porque esta é matéria em Pauta -, é com relação ao Hospital
Parque Belém. O Hospital Parque Belém, situado na Zona Sul da Cidade, que
contempla não só as regiões Glória, Cruzeiro, Cristal, acaba sendo um hospital
retaguarda para a Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa, Lami, Vila Nova, Vila
Assunção, Ipanema. Esse Hospital tem por vocação ser, no futuro, o hospital de
pronto-socorro da Zona Sul; não tem como negarmos isso. E isso não é de autoria
deste Vereador; é de autoria de Vereadores de todos os Partidos; todos comungam
dessa ideia.
Na medida em que Porto Alegre tem a possibilidade
de ter quatro Unidades de Pronto Atendimento, é fundamental que possamos
contemplar aquele Hospital, porque isso também era desejo do Secretário Eliseu
Santos. É importante que possamos contemplar aquele Hospital, porque uma UPA
nele vai significar o embrião para que esse Hospital possa se tornar, no
futuro, o pronto socorro da Zona Sul. Uma Unidade de Pronto Atendimento no
Hospital Parque Belém vai potencializar as ações de Traumatologia e de
Ortopedia daquele Hospital; vai potencializar as ações de Neurocirurgia e vai
dar um outro dimensionamento àquela Instituição.
Estávamos, no fim de semana, em um evento social -
o Ver. Bernardino Vendruscolo também estava presente -, onde duas pessoas da
comunidade levantaram e disseram ter sido muito bem atendidas no Hospital
Parque Belém. Normalmente, na Saúde, nós temos muitas restrições, temos muitas
dificuldades, mas, quando se observa que a comunidade, espontaneamente, faz um
elogio desse quilate, Ver. Bernardino, é sinal de que realmente precisamos dar
mais atenção a essas instituições - infelizmente não é o que estamos fazendo
com o Hospital Parque Belém.
Eu propus aos coordenadores do Hospital que
fizéssemos, Ver. Oliboni, uma ampla frente de apoio à implantação da Unidade de
Pronto Atendimento no Hospital Parque Belém. Assim como V. Exª solicita,
almeja, pretende, Ver. Oliboni, colocar uma UPA no bairro Partenon; assim como
a comunidade do eixo Norte pretende, almeja, necessita de uma Unidade de Pronto
Atendimento naquela Região; assim como a comunidade próxima do Centro Vida
deseja uma Unidade de Pronto Atendimento naquela localidade, a Região Sul da
Cidade espera da Câmara de Vereadores e da gestão pública Municipal um gesto no
sentido da colocação da Unidade de Pronto Atendimento da Região Sul, que vai
ser um embrião do pronto socorro da Zona Sul. Tenho certeza de que o Ver. Dib
corrobora esta nossa iniciativa, de que possamos formar, sim, uma ampla frente
nesse sentido, para potencializar as ações que lá já existem, ações meritórias,
de qualidade, e atendimento de qualidade em saúde, como já citei aqui, na área
de Traumatologia, Neurologia, e, principalmente, na área de combate à
drogadição. O Hospital Parque Belém é pioneiro nesse sentido, com o serviço do
Cedequim.
Então, que possamos dar mais esse crédito àquela
Instituição. Como conversávamos, ontem, na EPTC, isso vai ser fundamental para
aquela área da Cidade, possibilitando que o próprio trânsito da Cidade, que a
própria fluidez desse trânsito possa ocorrer de forma mais correta.
Desta tribuna, também faço a mesma solicitação que
fiz lá na EPTC, no sentido de que possamos pensar na Região Sul e pensar num
transporte coletivo que, pelo menos primeiramente, contemple aquela Região da
Cidade, que passe por todos os postos de saúde, chegando ao futuro Hospital da
Restinga, com possível desdobramento e que, dentro dessa perspectiva de o
Hospital Belém se tornar o pronto socorro da Zona Sul, possa também seguir até
o Hospital Parque Belém.
Chega aqui o Ver. Airto Ferronato, que é solidário
a essa ideia, que, na CEFOR, iniciou o movimento. Ver. Ferronato, que possamos
estar irmanados nessa causa, porque, senão, realmente vamos perder a Unidade de
Pronto Atendimento no Hospital Parque Belém. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo):
Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada
pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.)
Oito Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h57min.)
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